O poder discricionário

O poder discricionário

Tal como nos diz o professor Freitas do Amaral a Administração está subordinada à lei, mas a lei não regula sempre do mesmo modo os atos a praticar pela Administração Pública. Podemos então estar perante atos vinculados ou atos discricionários. Temos, desde modo, de perceber o que é o poder discricionário, a sua evolução e o modo como ele se distingue do poder vinculado.
            Para o professor Vasco Pereira da Silva existem quatro grandes momentos de evolução do poder discricionário.
O professor Marcello Caetano definia a discrionariedade como uma liberdade e afirmava que o poder discricionário era uma exceção ao princípio da legalidade, ou seja, o poder discricionário não estava submetido a um controlo. Ora hoje em dia esta construção já não é admitida. Esta posição do professor Marcello Caetano foi vista para o professor Vasco Pereira da Silva como o primeiro momento de distinção entre discricionariedade e vinculação. 
O segundo momento da evolução corresponde à concepção feita pelo professor Freitas do Amaral. A construção do professor Marcello Caetano implicava a ideia de que um ato podia ser discricionário ou vinculado: se é discricionário a administração é livre, se é vinculado a administração não é livre. Ora o que é inovador na concepção do Professor Freitas do Amaral é que ele vem dizer que nenhum ato administrativo pode ser totalmente discricionário, nem totalmente vinculado e, portanto, a vinculação e discricionariedade são sempre o resultado de uma mistura ou combinação entre o exercício de poderes vinculados e o exercício de poderes discricionários. Não há nenhum ato administrativo que não tenha os dois elementos, não há atos totalmente livres, nem atos totalmente vinculados. Há sempre uma mistura de discricionariedade e de vinculação. E, portanto, chamou à atenção para esta necessidade de combinação entre estes dois poderes em qualquer atuação administrativa, defendendo que não é possível dizer que há atos discricionários, nem que há atos vinculados. O que faria sentido para este autor era saber em que medida é que os atos são vinculados e em que medida é que são discricionários.
            O professor Vasco Pereira da Silva, apesar de considerar que houve uma grande inovação ao considerar que não há atos meramente vinculativos e atos meramente discricionários, mas sim uma mistura, critica a ideia do professor Freitas do Amaral de que só há discricionariedade no momento da decisão final, ou seja, só no momento em que a administração vai decidir é que se coloca a questão da escolha da decisão mais adequada. Na perspectiva do professor Vasco a discricionariedade coloca-se antes disso.
            Importa referir ainda que, segundo o professor Freitas do Amaral, o poder discricionário pode ser limitado juridicamente através de limites legais ou através de limites que decorrem da autovinculação. Ora os limites legais, tal como o nome indica, são aqueles que resultam da própria lei (também os princípios constitucionais que estão relacionados com o exercício da atividade administrativa limitam o poder discricionário). Já os limites que surgem da autovinculação são aqueles que a Administração se obriga a cumprir, ou seja, quando a própria Administração elabora normas a enunciar os critérios que ela deverá obedecer estamos perante uma autovinculação. Se a Administração praticar um ato em que contraria estas normas que ela elaborou esse ato será ilegal, uma vez que viola normas estabelecidas por ela própria e que constituem uma autovinculação do seu poder discricionário. 
 O terceiro momento corresponde ao pensamento do professor Sérvulo Correia. O professor Sérvulo Correia distingue dois momentos do poder discricionário: o momento da decisão, mas antes desse momento há um primeiro momento, que é o da aplicação do direito aos factos, ou seja, haveria um momento anterior ao da decisão em que no quadro da aplicação do direito a administração também tinha que fazer escolhas. Para o professor Sérvulo Correiaa discricionariedade não existe apenas no momento de decisão, ela existe também no momento anterior em que a administração vai avaliar as circunstâncias e vai tomar escolhas para no final poder tomar a decisão mais adequada.
            O professor Vasco Pereira da Silva critica nesta construção o facto de este autor ainda ter uma visão limitativa da discricionariedade, sendo que para ele há ainda mais um momento em que se pode falar de discricionariedade, que é o momento da interpretação. Isto porque a primeira coisa que a Administração vai ter que fazer é interpretar a norma e segundo o professor Vasco Pereira da Silva a Administração ao interpretar já vai fazer escolhas. Escolhas estas que para ele não são livres, uma vez que resultam do texto da lei e do contexto, mas que mesmo assim implicam escolhas, gerando o primeiro momento da discricionariedade e, portanto, para ele existem três momentos no que diz respeito ao poder discricionário. A discricionariedade coloca-se então primeiro no momento da interpretação, segundo no momento da aplicação e, por ultimo, no momento da decisão. Este seria o quarto momento.
            Para este professor o poder discricionário nunca é um poder completamente livre: as decisões têm alguma margem de escolha e não há nenhuma decisão que não tenha um pouco de margem de escolha, mas por outro lado também não há nenhuma decisão que não possua aspetos vinculativos.

Bibliografia:
- Curso de Direito Administrativo, Volume II, Freitas do Amaral
- Manual de direito administrativo, 10ª edição (Reimp.), Marcello Caetano
- Aulas teóricas e práticas de Direito Administrativo II

Margarida Silva,
58560 

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Protocolos para a igualdade são para cumprir

Análise de Acórdão (Competência dos Tribunais Administrativos) - Mariana Lino Ferraz Van Ossenbruggen

Simulação de julgamento- Autores, Grupo V