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A mostrar mensagens de maio, 2019

Simulação- Grupo dos autores: Jacinta Santos, Maria Francisca Marques, Mariana Ossenbruggen, Mariana Lopes

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Direito Administrativo II Regência: Professor Doutor Vasco Pereira da Silva Simulação de Julgamento Realizado por: Jacinta Santos - nº58465 Maria Francisca Marques - nº58429 Mariana Ossenbruggen - nº58455 Mariana Lopes - nº58474 Simulação Na presente simulação adoptamos a posição dos autores, João Sorridente e Manuel Sabichão. Ambos os autores terão sido excluídos, por inaptidão médica e por ter 0 valores na prova de conhecimentos de um concurso extraordinário para o ingresso na carreira de guarda-florestal. O concurso em causa, aberto pelo Secretário de Estado da Administração Interna e pelo Secretário de Estado do Ambiente tinha como objectivo o ingresso de mais 5 vagas na carreira de guarda-florestal. Nos termos do artigo 184º/1 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, João Sorridente e Manuel Sabichão vêm intentar uma acção de impugnação com vista à anulação do Co...

A audiência dos interessados

A audiência dos interessados Com o CPA de 2015, surgiram novos direitos relativos ao procedimento, destacando-se o direito a audiência dos particulares, regulado no artigo 82 do CPA. Porém, antes de aprofundar este tema, cabe-me definir o que é o procedimento administrativo. O procedimento é a sucessão ordenada de atos e formalidades em relação a vontade dos órgãos da administração. Conforme Freitas Do Amaral refere, a atividade da administração pública é uma atividade processual e sobre cada assunto que a   Administração Pública averigua, ela começa num determinada ponto e vai caminhando por fases, desenrolando-se de acordo com um método e avançando através de vários atos que se vão encadeado uns nos outros, assim como várias formalidades, trâmites e prazos, sendo que todos se sucedem numa determinada sequência. É de realçar o facto do procedimento ser fundamental visto que não podemos afirmar que uma atuação da Administração Pública foi correta ou errada, sem averiguarmos q...

Simulação - Grupo dos Réus

Tribunal Administrativo do 2º ano, Turma B – subturma 12 Faculdade de Direito 1649-014 Lisboa Exmo. Senhores Doutores Juízes de Direito, O Secretário de Estado da Administração Interna , portador do Cartão de Cidadão nº 11111111, residente na Rua da Escola nº 361, 0000-000 Chaminé e o Secretário de Estado do Ambiente , portador do Cartão de Cidadão nº 22222222, residente na Rua do Alberto, nº 1000, 1111-111 Chaminé, representados pelos Advogados Dra. Ana Sofia Ramos, Dra. Beatriz Ferreira, Dra. Carolina Grande, Dra. Erika Szabo, Dra. Filipa Rosa e Dra. Isabelle Carvalho, da Sociedade de Advogados Sub12 & Associados , com escritório na Rua da Calçada Preta, nº 22, 6º Esquerdo, 3333-333 Chaminé vem, por este meio: Apresentar a sua contestação, nos temos do artigo 82º, n.º 1 do CPTA, contra a ação administrativa de impugnação do concurso do concurso extraordinário a realizar nos mesmos termos do concurso aberto pelo Aviso nº 3055/2019 e publicado em Diário da Repúb...