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A mostrar mensagens de outubro, 2018

Descentralização - Miguel Costa

Miguel Lisboa Ramos da Costa, Turma B/12; Nº de aluno: 56620 Descentralização Administrativa Sobre a questão em apreço, é importante estabelecer uma diferenciação, ainda que pareça de somenos importância, revelar-se-á importante,  sobre os conceitos dos pares, concentração vs desconcentração, e centralização vs descentralização.   De acordo com o Prof. Diogo Freitas do Amaral, há que distinguir estes pares de conceito, uma vez que para este autor concentração e desconcentração são figuras que se reportam à organização interna de cada pessoa coletiva pública, ao passo que centralização e descentralização põem em causa várias pessoas coletivas públicas ao mesmo tempo. No que toca à distinção de centralização e descentralização, o Prof. Diogo Freitas do Amaral refere que necessitamos de saber se estamos a falar destes conceitos no  plano jurídico , ou no  plano politico-administrativo , visto que as definições são diferentes. Assim: 1 - No ...

Da minha janela, virada p'ró mar...

Crónica de um Direito Administrativo expectante Embora tenha nascido em França, Portugal acolheu-me calorosamente e, aqui, hoje, sinto-me em casa… E é da minha janela virada p’ró mar, que fito o horizonte e, ao mesmo tempo, vejo o meu próprio reflexo. Nesta imagem refletida estão gravados todos os momentos importantes da minha existência mas, nem todos são fáceis de recordar. É durante o período pós-revolucionário francês que podem encontrar as minhas origens mais demarcadas sendo que é, igualmente, por esta altura, que surgem as maiores dicotomias e incongruências traumáticas que me atiraram para o divã da psicanálise. A visão autoritarista e agressiva dos liberais fez com que fosse usado em proveito dos privilégios de foro e como protecção da minha própria máquina, numa lógica de autotutela. Um dos meus pais, Hauriou, dizia sempre: “É preciso proteger a Administração!” e, com esta afirmação, fui controvertido… Eu sei que não foi por mal, que foi pensado e definido o melhor ca...

"A Reforma da Administração Pública"

  Nas palavras de João Ferreira do Amaral, economista e professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, "Reformar a Administração Pública é essencial para se racionalizar custos e fazer poupanças, o que é uma necessidade consensual."   Já se fala numa Reforma da Administração Pública (AP) faz alguns anos. Com a crise que se viveu, digamos que houve avanços notórios, mas não suficientes. A prioridade deste tema resulta da AP tanto poder ser o instrumento principal de aplicação das políticas, do desenvolvimento do país, do bem-estar das pessoas, como o contrário disto tudo. E como já referi anteriormente, reformar a AP é essencial para se racionalizar custos e fazer poupanças.   O Professor faz-nos uma pergunta, "Se há tantos anos se fala em reformar a AP, porque não se põe em prática? Será que é possível fazê-lo?" Olhando para o passado da AP em portugal,há vários exemplos de reformas bem-sucedidas, o que me leva a acreditar que é plenamente possív...

Comentário ao Acórdão do STA. Processo 01087/03

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo 01087/03 de 23 de setembro de 2003 (Funções do Estado). Relator: António Madureira Pedro Pinto da Silva – Aluno nº58417 Enquadramento geral: Com a reforma do Contencioso Administrativo de 2002 o âmbito de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais ficou bem mais alargado. Não obstante essa clara mudança no contencioso, existiram algumas decisões pré-reforma de 2002, elaboradas por tribunais administrativos, que sistematicamente incorriam em erro e alegavam os meritíssimos julgadores que decidir nesses casos seria violar o seu âmbito de jurisdição, uma vez que, existia uma norma no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [1] (doravante, ETAF) que os impedia de julgar certos e determinados casos, era o artigo 4º cuja epígrafe era, precisamente, “Limites da jurisdição”. No entanto, cabe recordar que à semelhança do que acontece na jurisdição dita comum, também na jurisdição administrati...