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A mostrar mensagens de dezembro, 2018

Simulação: Modelo de Funcionamento em Parceria Público-Privada

Parceria público-privada: constituição de sociedade comercial (SA) com capitais mistos (públicos e privados), com maioria de capital publico ou maioria de capital privado 1.       Consulta. Solicita-nos o Governo, um parecer sobre a possibilidade de organizar os hospitais públicos sob a forma de Parcerias Público-Privadas (PPP) pela constituição de Sociedades Comerciais (SA) com capitais mistos, quer com maioria de capital público ou maioria de capital privado. Desde já cabe relembrar que ao dia de hoje, os hospitais se organizam sob forma de EPE (Entidade Pública Empresarial). Ora, não nos cabendo a nós um desenvolvimento de todos os problemas que têm sido levantados, nos últimos anos, acerca da questão dos hospitais estarem organizados sob formas de EPE, caber-nos-á sim levantar os problemas gerias no funcionamento dos hospitais, e estes são, os hospitais públicos integrantes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão com problemas de financiamento, nomea...

Modelo de funcionamento inteiramente privado, ficando o Estado apenas com funções de regulação

Parecer jurídico Requerente Governo da República Portuguesa Ementa RECORTE CONSITUCIONAL, OS HOSPITAIS EM PORTUGAL, SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, SETOR PRIVADO, PARTICIPAÇÃO PRIVADA, EVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS, ENTIDADES REGULADORAS DA SAÚDE, ESTADO Relatório Trata-se de uma consulta formulada pelo Governo o qual, tendo por base a intenção de construção da ala pediátrica do Hospital de São João, de modo a proporcionar a instalação de serviços, solicitou o nosso parecer para saber quais as alternativas que se colocam ao futuro dos hospitais públicos. Perante a questão que nos foi colocada, consideramos que a melhor solução será a adopção de um modelo de funcionamento inteiramente privado, ficando o Estado apenas com funções de regulação. Fundamentação Recorte Constitucional da questão CRP Artigo 9º alínea d- “Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, so...