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O Princípio da Igualdade (Acordão do Tribunal Constitucional nº 231/94 e Acordão do STJ sobre "violação do princípio da igualdade")

O Princípio da Igualdade (Acordão do Tribunal Constitucional nº 231/94 e Acordão do STJ sobre "violação do princípio da igualdade") Raquel Rodrigues (Aluno nº 56990) Começando por fazer uma análise histórica da ideia de igualdade, a mesma tem a sua origem na Ética e na Filosofia clássicas, mais concretamente no conceito aristotélico de justiça distributiva, segundo o qual a justiça é dar a cada um aquilo que lhe é devido.THOMAS HOBBES concebeu os indivíduos como iguais, tanto no estado de natureza como no posterior estado de sociedade. Não tem havido uniformidade ao longo dos tempos relativamente ao sentido do princípio da igualdade. No período do constitucionalismo das revoluções (final do século XVIII e início do século XIX) e do Estado liberal de Direito, a igualdade foi postulada enquanto igualdade de todos perante a lei, enquanto reação contra a conceção feudal e os privilégios do Antigo Regime, que beneficiava o Rei, o Clero e a Nobreza em relação às demais classe...
 Comentário a uma notícia. https://www.publico.pt/2010/02/20/sociedade/noticia/temporal-na-madeira-fez-32-mortos-e-dezenas-de-feridos-1423632 “Temporal na Madeira fez 32 mortos e dezenas de feridos” A administração publica, tal como refere o professor Freitas do Amaral existe e funciona para prosseguir o interesse público, é o seu norte, o seu guia o seu fim. Porém como sabemos esta prossecução do interesse público tem que estar regulada, ou seja, é necessário observar determinadas regras e princípios. Nos arts.3º e seguintes do CPA encontramos vários princípios aos quais a administração deve obediência. Para a análise desta notícia focar-me-ei principalmente no princípio da legalidade, que está consagrado no 3º artigo do CPA conjuntamente com o art.266º/2 da CRP. Em contraposição com o direito privado, onde se pode fazer tudo aquilo que não é proibido, no direito administrativo só se pode fazer o que a lei permite. O princípio da legalidade tem duas vertentes: a precedên...

Comentário a notícia (violação de princípios) - Miguel Costa

Miguel Lisboa Ramos da Costa, Turma B/12; Nº de aluno: 56620   Notícia: https://www.publico.pt/2019/04/02/local/noticia/tribunal-condena-presidente-vicepresidente-camara-vila-vicosa-perda-mandato-1867664 Resumidamente, a notícia de 2 de Abril de 2019 “ Tribunal condena presidente e vice-presidente da Câmara de Vila Viçosa a perda de mandato” tem como base uma v iatura que transportou 19 trabalhadores do município do Alentejo para uma concentração em frente à Assembleia da República numa acção de repúdio pela constituição do governo de Passos Coelho. Aspectos importantes do caso: ·       A decisão do executivo municipal contemplou a dispensa de 19 trabalhadores do “exercício das suas funções profissionais” no dia da manifestação, invocando como fundamentos “a sua solidariedade pessoal para com os fins e objectivos da manifestação em causa, e contra as forças políticas que nela eram visadas”, isto é, o PSD e o CDS-PP. ·  ...

Análise à fase da audiência dos interessados no procedimento administrativo.

Neste post vamos fazer uma breve análise à fase da audiência prévia dos interessados que se insere no procedimento administrativo, tendo como base o acórdão do supremo tribunal de justiça 01429/02 de 1 de julho de 2003.             O referido acórdão foi proferido ainda na vigência do anterior código do procedimento administrativo. Contudo, as questões aí abordadas e os problemas aí levantados não deixam de ter relevância ainda hoje e na vigência do atual código do procedimento administrativo. O acórdão trata um caso onde se discute uma das causas que permite a dispensa da audiência dos interessados. O que aconteceu foi que o vereador da câmara municipal de Vila Nova de Gaia ordenou o embargo de uma obra sem antes de tomar a decisão ter ouvido o dono da obra. Este procurou a anulação desta decisão do vereador, invocando a violação de uma formalidade essencial do procedimento administrativo, a audiência dos interessados. O T...

Nulidade do ato administrativo

Noticía : “ Ex-presidente da ARS Norte interpôs ação para travar obra na Arrábida” O ex-presidente da ARS/Norte Castanheira Nunes interpôs uma ação contra a Câmara do Porto onde requer a nulidade dos atos de licenciamento da obra da Arcada na Arrábida e pede que a autarquia seja condenada a ordenar a demolição. Pretende o autor, com a presente ação, obter a declaração de nulidade, e as consequências repristinatórias que dela derivam, dos atos administrativos, praticados por órgãos do município do Porto, que corporizam o licenciamento da construção, em duas fases, de dois edifícios, unidos por caves comuns, a levar a efeito em terrenos situados na Rua do Ouro e na Calçada da Arrábida. Na ação interposta, o autor pede ainda que condene o município "a ordenar a demolição das obras entretanto realizadas" e a empresa Arcada a proceder às mesmas. Já no caso de o tribunal não considerar o pedido de nulidade dos atos administrativos, pede-se que condene a câmara a declarar a ...