O Princípio da Igualdade (Acordão do Tribunal Constitucional nº 231/94 e Acordão do STJ sobre "violação do princípio da igualdade")
O Princípio da Igualdade (Acordão do Tribunal Constitucional nº 231/94 e Acordão do STJ sobre "violação do princípio da igualdade") Raquel Rodrigues (Aluno nº 56990) Começando por fazer uma análise histórica da ideia de igualdade, a mesma tem a sua origem na Ética e na Filosofia clássicas, mais concretamente no conceito aristotélico de justiça distributiva, segundo o qual a justiça é dar a cada um aquilo que lhe é devido.THOMAS HOBBES concebeu os indivíduos como iguais, tanto no estado de natureza como no posterior estado de sociedade. Não tem havido uniformidade ao longo dos tempos relativamente ao sentido do princípio da igualdade. No período do constitucionalismo das revoluções (final do século XVIII e início do século XIX) e do Estado liberal de Direito, a igualdade foi postulada enquanto igualdade de todos perante a lei, enquanto reação contra a conceção feudal e os privilégios do Antigo Regime, que beneficiava o Rei, o Clero e a Nobreza em relação às demais classe...