Discricionariedade administrativa - Isabelle Carvalho de Paiva


Discricionariedade administrativa

“o bloco de legalidade pode vincular em absoluto a conduta da Administração Pública ou deixar a estas zonas de livre escolha ou de discricionariedade e (…), por conseguinte, a discricionariedade não constitui uma excepção mas uma afirmação do princípio da legalidade .”

Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa.


Posto esta afirmação, iremos prosseguir a uma análise da classificação da chamada “discricionariedade”: da sua evolução aos seus fundamentos, modalidades de vícios administrativos, situações jurídicas às quais pode estar interligada e os princípios administrativos aos quais está relacionada.

Ora, teremos como ponto de partida o fato de que o próprio bloco de legalidade, afirmado pelo professor Marcelo Rebelo de Sousa como o conjunto de princípios e normas que condicionam a sua ação – Direito Internacional e todas as realidades jurídicas oriundas do sistema ao qual a Administração vincula-se, estabelece (ou não) um certo espaço, no qual a Administração Pública pode agir com livre escolha ou discricionariedade; sendo esta uma afirmação do princípio da legalidade, uma vez que é a lei em si que permite e delimita essa zona de autonomia administrativa. Esta é apenas uma das opções, visto que a lei pode limitar a Administração por completo.

A discricionariedade existe, com mais frequência, em atos administrativos de conteúdo normativo e regulamentos administrativos; e mais raramente nos atos deste cariz cuja substância destina-se a produzir efeitos jurídicos.

Remetendo para a sua raiz histórica, durante o Estado Absoluto esse instrumento ainda era inexistente. O poder político do Estado era ilimitado juridicamente, pelo que só surge com o Estado Liberal, onde a legalidade apresenta-se como um limite exterior, ou seja, a discricionariedade assume um âmbito muito amplo, uma vez que a Administração pode agir da maneira que bem entender nas matérias que não estejam reguladas por lei.

Neste mesmo período nos deparamos com a distinção entre administração pura (geral) e a contenciosa, que se dirige ao controlo daquela por parte dos tribunais administrativos – sendo que antigamente não eram órgãos jurisdicionais.

No século XX, foram introduzidos uma série de limites legais, com o objetivo de garantir a faculdade dos particulares de reagirem contra violações administrativas, através de recurso, cujo resultado final seria a anulação dos mesmos atos ou regulamentos.

A competência passa a estar ligada com o fim, protegendo, entretanto, a conveniência administrativa. Manifestam-se as modalidades de vício administrativo: usurpação de poder, desvio de poder, incompetência, violação de lei e vício de forma.

O primeiro associa-se com a invasão, por parte da Administração Pública, noutros órgãos do Estado. Desvio de poder ocorre nas situações em que há um desvio do objeto e fim das faculdades discricionárias. Incompetência, por seu turno, trata-se do exercício de um ato por um órgão que não possui competência para tal; enquanto que a violação de lei é quando se verifica uma discordância entre a lei e o conteúdo ou o objeto do diploma. Por fim, o vício de forma traduz-se numa ilegalidade em relação à forma adotada pelo ato.

Atualmente, considera-se legalmente que a atividade administrativa está igualmente vinculada com os pressupostos objetivos do ato, o próprio objeto, a vontade e o seu conteúdo em si.
Assim sendo, podemos concluir que o fundamento da discricionariedade é a própria lei, posto que se reconhece o fato de que a vida em sociedade exige que a Administração possa adequar os normativos na realidade em que estão enquadrados.

Poderá haver discricionariedade nos atos administrativos e regulamentos deste tipo? Em quais termos?

Pois bem, os atos administrativos são classificados pelo professor Marcelo Rebelo de Sousa como um ato de gestão pública unilateral praticado pela Administração Pública. Atos do poder público exigem como pressupostos: órgãos, titulares e competência dos mesmos – todos estes completamente vinculados. Como elementos, surge-nos a vontade, os motivos, o fim (estes dois últimos ficam vinculados por completo, enquanto os restantes apresentam uma vinculatividade parcial), o conteúdo, o objeto e a forma – dentro desta, as formalidades e a forma em sentido restrito. Os motivos, especificamente, têm de corresponder diretamente a um objetivo previsto na lei. Por conseguinte, a discricionariedade, quando a lei não vinculou a todos os elementos e ela é assistida, enquadra-se a parte do conteúdo, objeto, formalidades e forma destes atos de gestão pública. Quanto aos seus elementos acidentais (por exemplo, a condição, o modo e o termo), costumam nunca estar vinculados.

O mesmo autor defende que, por esta razão, não faz sentido a separação entre atos vinculados e atos discricionários, dado que não presenciamos mais a atos totalmente vinculados nem totalmente discricionários em relação aos seus pressupostos e elementos destacados supra.

Desta maneira, “discricionariedade” é definida como uma “liberdade de escolha da Administração Pública”, abrangendo tanto o conteúdo, o objeto, as formalidades e formas dos atos administrativos, sem se possuir uma natureza política. Estas duas esferas não se misturam, uma vez que a política consiste em encontrar soluções para os principais conflitos, expressadas em forma de lei, enquanto que a administrativa traduz-se em escolhas que estão subordinadas à esta legalidade que lhes assiste, e a essa vinculatividade corresponde a um controlo jurisdicional por parte de tribunais. Se se tratar de matéria administrativa, será julgado pelos tribunais administrativos; já se tiver sido aplicado o Direito Privado, será destinado aos tribunais comuns. Este controlo, porém, é nulo no domínio da discricionariedade.

O poder discricionário pode, portanto, ser limitado através de dois meios: da definição de limites legais (resultam da própria lei) ou da chamada “autovinculação”(por exemplo, aplicando solução que considere mais justa em função do caso em concreto).

Esta liga-se, igualmente, a outras situações jurídicas, como, por exemplo, a remissão para regras extra-jurídicas, interpretação, aplicação de conceitos indeterminados, e a construção de juízos relativos à justiça material.

Segundo o professor Diogo Freitas do Amaral, as três primeiras encaixam-se nas figuras afins da discricionariedade, que não são nada mais do que algo distinto deste “livre espaço” e do seu regime; ao passo que a última é qualificada como discricionariedade imprópria, que não se constitui discricionariedade em si, entretanto, estão submetidas ao mesmo regime, sem serem sujeitas a controlo jurisdicional.

A doutrina defendida pelo professor Marcelo Rebelo de Sousa, nenhuma das realidades jurídicas supramencionadas enquadra-se verdadeiramente no regime da discricionariedade, justificando-se com o fato de não existir liberdade de escolha nas mesmas, assim como é duvidoso não haver qualquer fiscalização sobre algumas, no campo do Direito Português.  Ora, prosseguiremos à análise de algumas destas situações jurídicas que servem de base ao seu fundamento.

Concentrando-nos na figura afim dos “conceitos indeterminados”, estes representam uma forma de tratamento do entender das realidades que são objetos de regulamentação jurídica; onde, igualmente, há vinculação legal e não discricionariedade.

Quanto às situações em que se aplicam a abstração do conteúdo das regras de Direito, equivalem às categorias: recurso a uma cláusula geral (abrangendo todas as possibilidades definidas); o acordo desta com uma regra enumerativa ou uso de uma enumeração exemplificativa não incluída na tal cláusula; as situações disciplinadas (cada uma dotada de elementos característicos variados); enumeração taxativa daquelas que serão objetos de uma normatização; e, por fim, um estabelecimento de todos os casos que o Direito se dispõe a regulamentar.

Estes conceitos vagos, que se separam do recurso a conceitos determinados, detêm de uma conceção extremamente vasta, pelo que cabe ao intérprete a sua adequação relativamente ao caso concreto. Seus graus vão dos mais elevados (como a ordem pública, a boa fé e a equidade). A sua utilização prende-se às pistas dadas pela própria lei ao intérprete, então não se pode bem dizer que haja uma liberdade de escolha e concluímos que são juridicamente controláveis.

Já a chamada “vertente imprópria” da discricionariedade caracteriza-se como a liberdade de análise ou de prova nos procedimentos fiscais, fornecida legalmente para a Administração Pública. Não é uma liberdade de escolha, dado que deverá optar unicamente pelo dado ou valor que se apresentar correto, e está sujeito a todos os princípios constitucionais e legais regentes da atuação administrativa, mas não porta consigo uma fiscalização jurisdicional – daí o nome recebido, contrariando o entender da doutrina, segundo a qual nem deveria ser-se chamado “discricionariedade”.

Por estes motivos, o professor considera que, se há uma remissão a valores extra-jurídicos, é devido a uma permissão normativa de tal, uma vez que são regras técnicas específicas; constituindo, assim, a um conteúdo legislativo e, consequentemente, vinculativo administrativamente. Logo, há um controlo jurisdicional sobre a sua interpretação e execução, e não se aproximam da discricionariedade.

Cumpre referir, também, o princípio da prossecução do interesse público (artigo 266º/1 da C.R.P. e 4º do C.P.A.), que surge sempre antes do princípio da legalidade, visto que é ele quem definirá o interesse coletivo concreto com vista a satisfazer as necessidades agrupadas, que, por sua vez, deverá ser consagrado por lei com recurso a conceitos indeterminados.

Este princípio reveste-se se uma grande relevância jurídica, dado que define os traços que separam a legalidade da ilegalidade, por desvio de poder ou fim (no caso de atuações administrativas que se distanciem desse interesse, como a prossecução de um interesse público concreto sem ser aquele que lhe é definido por lei ou de um interesse privado com o objetivo de praticar corrupção), e a competência dos órgãos administrativos.

Outro traçar seria o princípio da boa administração, do mérito ou da eficiência (artigo 81º da C.R.P. e 10º do C.P.A.), que se dirigem ao conteúdo ao ato (tal como o princípio da prossecução do interesse público), mas tendo como orientação o excerto legal, pelo que também se assemelha ao princípio da desburocratização, uma vez que age sobre os meios absolutamente essenciais para que se execute. Hoje em dia, não se discute a sua relevância sobre a ordem jurídica portuguesa, tendo em conta que dá azo à responsabilidade disciplinar da Administração Pública. Quanto à anulação ou declaração de nulidade jurisdicional dos regulamentos administrativos pela violação deste mesmo princípio só tem lugar em situações de aplicação de critérios ou técnicas extra-jurídicas ou no caso de desrespeito pelos princípios relativos à justiça, igualdade e proporcionalidade.

Outros princípios que não estão explicitados pela C.R.P. e C.P.A. são os que concernem à boa fé e à tutela da confiança por parte dos particulares, relacionados com a legalidade e o interesse público, sendo que o primeiro refere-se aos valores-base dos ordenamentos jurídicos (e a sua violação geradora, por exemplo, de “culpa in contrahendo” e, consequentemente, de responsabilidade civil), e a segunda envolvida à responsabilidade civil pré-contratual da Administração Pública.

Concluímos que, atualmente, a Administração Pública está obrigada legalmente a seguir as regras que a própria lei remete; de modo contrário, estará sujeita a uma sanção jurídica, como se tivesse mesmo desrespeitado uma norma jurídica. Entretanto, é a lei em si que confere a discricionariedade administrativa, podendo traduzir-se numa liberdade que acaba por ser um corolário do princípio da legalidade – para os casos em que ela própria o autorize. É definida igualmente pelos princípios da boa fé, da proteção da confiança dos particulares, prossecução do interesse público e boa administração. Desta forma, onde esta exista, não pode haver um controlo jurisdicional.

Bibliografia:
·       SOUSA, Marcelo Rebelo de, “Lições de Direito Administrativo I”, Lisboa, 1994/95.
·      AMARAL, Diogo Freitas do, “Curso de Direito Administrativo”, volume II.


Isabelle Carvalho de Paiva – nº de aluna: 59180; turma B; subturma 12.

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