Discricionariedade administrativa - Isabelle Carvalho de Paiva
Discricionariedade administrativa
“o bloco de legalidade pode vincular em absoluto
a conduta da Administração Pública ou deixar a estas zonas de livre escolha ou
de discricionariedade e (…), por conseguinte, a discricionariedade não
constitui uma excepção mas uma afirmação do princípio da legalidade .”
Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa.
Posto esta afirmação, iremos prosseguir a uma análise da
classificação da chamada “discricionariedade”: da sua evolução aos seus
fundamentos, modalidades de vícios administrativos, situações jurídicas às quais
pode estar interligada e os princípios administrativos aos quais está
relacionada.
Ora, teremos como ponto de partida o fato de que o próprio bloco de legalidade, afirmado pelo
professor Marcelo Rebelo de Sousa como o conjunto de princípios e normas que
condicionam a sua ação – Direito Internacional e todas as realidades jurídicas
oriundas do sistema ao qual a Administração vincula-se, estabelece (ou não) um
certo espaço, no qual a Administração Pública pode agir com livre escolha ou
discricionariedade; sendo esta uma afirmação do princípio da legalidade, uma vez que é a lei em si que permite e
delimita essa zona de autonomia administrativa. Esta é apenas uma das opções, visto
que a lei pode limitar a Administração por completo.
A discricionariedade existe, com mais frequência, em atos
administrativos de conteúdo normativo e regulamentos administrativos; e mais
raramente nos atos deste cariz cuja substância destina-se a produzir efeitos
jurídicos.
Remetendo para a sua raiz histórica, durante o Estado
Absoluto esse instrumento ainda era inexistente. O poder político do Estado era
ilimitado juridicamente, pelo que só surge com o Estado Liberal, onde a
legalidade apresenta-se como um limite exterior, ou seja, a discricionariedade
assume um âmbito muito amplo, uma vez que a Administração pode agir da maneira
que bem entender nas matérias que não estejam reguladas por lei.
Neste mesmo período nos deparamos com a distinção entre administração
pura (geral) e a contenciosa, que se dirige ao controlo daquela por parte dos
tribunais administrativos – sendo que antigamente não eram órgãos
jurisdicionais.
No século XX, foram introduzidos uma série de limites legais,
com o objetivo de garantir a faculdade dos particulares de reagirem contra
violações administrativas, através de recurso, cujo resultado final seria a
anulação dos mesmos atos ou regulamentos.
A competência passa a estar ligada com o fim, protegendo,
entretanto, a conveniência administrativa. Manifestam-se as modalidades de vício administrativo: usurpação de
poder, desvio de poder, incompetência, violação de lei e vício de forma.
O primeiro associa-se com a invasão, por parte da
Administração Pública, noutros órgãos do Estado. Desvio de poder ocorre nas
situações em que há um desvio do objeto e fim das faculdades discricionárias.
Incompetência, por seu turno, trata-se do exercício de um ato por um órgão que
não possui competência para tal; enquanto que a violação de lei é quando se
verifica uma discordância entre a lei e o conteúdo ou o objeto do diploma. Por
fim, o vício de forma traduz-se numa ilegalidade em relação à forma adotada
pelo ato.
Atualmente, considera-se legalmente que a atividade
administrativa está igualmente vinculada com os pressupostos objetivos do ato,
o próprio objeto, a vontade e o seu conteúdo em si.
Assim sendo, podemos concluir que o fundamento da
discricionariedade é a própria lei, posto que se reconhece o fato de que a vida
em sociedade exige que a Administração possa adequar os normativos na realidade
em que estão enquadrados.
Poderá haver discricionariedade nos atos administrativos e
regulamentos deste tipo? Em quais termos?
Pois bem, os atos administrativos são classificados pelo
professor Marcelo Rebelo de Sousa como um ato de gestão pública unilateral
praticado pela Administração Pública. Atos
do poder público exigem como pressupostos: órgãos, titulares e competência dos
mesmos – todos estes completamente vinculados. Como elementos, surge-nos a
vontade, os motivos, o fim (estes dois últimos ficam vinculados por completo,
enquanto os restantes apresentam uma vinculatividade parcial), o conteúdo, o
objeto e a forma – dentro desta, as formalidades e a forma em sentido restrito.
Os motivos, especificamente, têm de corresponder diretamente a um objetivo
previsto na lei. Por conseguinte, a discricionariedade, quando a lei não
vinculou a todos os elementos e ela é assistida, enquadra-se a parte do
conteúdo, objeto, formalidades e forma destes atos de gestão pública. Quanto
aos seus elementos acidentais (por exemplo, a condição, o modo e o termo),
costumam nunca estar vinculados.
O mesmo autor defende que, por esta razão, não faz sentido a
separação entre atos vinculados e atos discricionários, dado que não
presenciamos mais a atos totalmente vinculados nem totalmente discricionários
em relação aos seus pressupostos e elementos destacados supra.
Desta maneira,
“discricionariedade” é definida como uma “liberdade de escolha da Administração
Pública”, abrangendo tanto o conteúdo, o objeto, as formalidades e formas
dos atos administrativos, sem se possuir uma natureza política. Estas duas
esferas não se misturam, uma vez que a política consiste em encontrar soluções
para os principais conflitos, expressadas em forma de lei, enquanto que a
administrativa traduz-se em escolhas que estão subordinadas à esta legalidade
que lhes assiste, e a essa vinculatividade corresponde a um controlo
jurisdicional por parte de tribunais. Se se tratar de matéria administrativa,
será julgado pelos tribunais administrativos; já se tiver sido aplicado o
Direito Privado, será destinado aos tribunais comuns. Este controlo, porém, é
nulo no domínio da discricionariedade.
O poder discricionário pode, portanto, ser limitado através
de dois meios: da definição de limites legais (resultam da própria lei) ou da
chamada “autovinculação”(por exemplo, aplicando solução que considere mais
justa em função do caso em concreto).
Esta liga-se,
igualmente, a outras situações jurídicas, como, por exemplo, a remissão para regras
extra-jurídicas, interpretação, aplicação de conceitos indeterminados, e a
construção de juízos relativos à justiça material.
Segundo o professor Diogo Freitas do Amaral, as três
primeiras encaixam-se nas figuras afins
da discricionariedade, que não são nada mais do que algo distinto deste
“livre espaço” e do seu regime; ao passo que a última é qualificada como discricionariedade imprópria, que não
se constitui discricionariedade em si, entretanto, estão submetidas ao mesmo
regime, sem serem sujeitas a controlo jurisdicional.
A doutrina defendida pelo professor Marcelo Rebelo de Sousa, nenhuma
das realidades jurídicas supramencionadas enquadra-se verdadeiramente no regime
da discricionariedade, justificando-se com o fato de não existir liberdade de
escolha nas mesmas, assim como é duvidoso não haver qualquer fiscalização sobre
algumas, no campo do Direito Português. Ora, prosseguiremos à análise de algumas
destas situações jurídicas que servem de base ao seu fundamento.
Concentrando-nos na figura afim dos “conceitos indeterminados”, estes representam uma forma de
tratamento do entender das realidades que são objetos de regulamentação
jurídica; onde, igualmente, há vinculação legal e não discricionariedade.
Quanto às situações em que se aplicam a abstração do conteúdo
das regras de Direito, equivalem às categorias: recurso a uma cláusula geral
(abrangendo todas as possibilidades definidas); o acordo desta com uma regra
enumerativa ou uso de uma enumeração exemplificativa não incluída na tal
cláusula; as situações disciplinadas (cada uma dotada de elementos
característicos variados); enumeração taxativa daquelas que serão objetos de
uma normatização; e, por fim, um estabelecimento de todos os casos que o
Direito se dispõe a regulamentar.
Estes conceitos vagos, que se separam do recurso a conceitos
determinados, detêm de uma conceção extremamente vasta, pelo que cabe ao
intérprete a sua adequação relativamente ao caso concreto. Seus graus vão dos
mais elevados (como a ordem pública, a boa fé e a equidade). A sua utilização
prende-se às pistas dadas pela própria lei ao intérprete, então não se pode bem
dizer que haja uma liberdade de escolha e concluímos que são juridicamente
controláveis.
Já a chamada “vertente
imprópria” da discricionariedade caracteriza-se como a liberdade de análise
ou de prova nos procedimentos fiscais, fornecida legalmente para a
Administração Pública. Não é uma liberdade de escolha, dado que deverá optar
unicamente pelo dado ou valor que se apresentar correto, e está sujeito a todos
os princípios constitucionais e legais regentes da atuação administrativa, mas
não porta consigo uma fiscalização jurisdicional – daí o nome recebido,
contrariando o entender da doutrina, segundo a qual nem deveria ser-se chamado
“discricionariedade”.
Por estes motivos, o professor considera que, se há uma
remissão a valores extra-jurídicos, é devido a uma permissão normativa de tal,
uma vez que são regras técnicas específicas; constituindo, assim, a um conteúdo
legislativo e, consequentemente, vinculativo administrativamente. Logo, há um
controlo jurisdicional sobre a sua interpretação e execução, e não se aproximam
da discricionariedade.
Cumpre referir, também, o
princípio da prossecução do interesse público (artigo 266º/1 da C.R.P. e 4º
do C.P.A.), que surge sempre antes do princípio da legalidade, visto que é ele
quem definirá o interesse coletivo concreto com vista a satisfazer as
necessidades agrupadas, que, por sua vez, deverá ser consagrado por lei com
recurso a conceitos indeterminados.
Este princípio reveste-se se uma grande relevância jurídica,
dado que define os traços que separam a legalidade da ilegalidade, por desvio
de poder ou fim (no caso de atuações administrativas que se distanciem desse
interesse, como a prossecução de um interesse público concreto sem ser aquele
que lhe é definido por lei ou de um interesse privado com o objetivo de praticar
corrupção), e a competência dos órgãos administrativos.
Outro traçar seria o princípio
da boa administração, do mérito ou da eficiência (artigo 81º da C.R.P. e
10º do C.P.A.), que se dirigem ao conteúdo ao ato (tal como o princípio da
prossecução do interesse público), mas tendo como orientação o excerto legal,
pelo que também se assemelha ao princípio da desburocratização, uma vez que age
sobre os meios absolutamente essenciais para que se execute. Hoje em dia, não
se discute a sua relevância sobre a ordem jurídica portuguesa, tendo em conta
que dá azo à responsabilidade disciplinar da Administração Pública. Quanto à
anulação ou declaração de nulidade jurisdicional dos regulamentos
administrativos pela violação deste mesmo princípio só tem lugar em situações
de aplicação de critérios ou técnicas extra-jurídicas ou no caso de desrespeito
pelos princípios relativos à justiça, igualdade e proporcionalidade.
Outros princípios que não estão explicitados pela C.R.P. e
C.P.A. são os que concernem à boa fé e à
tutela da confiança por parte dos particulares, relacionados com a
legalidade e o interesse público, sendo que o primeiro refere-se aos
valores-base dos ordenamentos jurídicos (e a sua violação geradora, por
exemplo, de “culpa in contrahendo” e, consequentemente, de responsabilidade
civil), e a segunda envolvida à responsabilidade civil pré-contratual da
Administração Pública.
Concluímos que, atualmente, a Administração Pública está obrigada
legalmente a seguir as regras que a própria lei remete; de modo contrário,
estará sujeita a uma sanção jurídica, como se tivesse mesmo desrespeitado uma
norma jurídica. Entretanto, é a lei em si que confere a discricionariedade administrativa,
podendo traduzir-se numa liberdade que acaba por ser um corolário do princípio
da legalidade – para os casos em que ela própria o autorize. É definida igualmente
pelos princípios da boa fé, da proteção da confiança dos particulares,
prossecução do interesse público e boa administração. Desta forma, onde esta
exista, não pode haver um controlo jurisdicional.
Bibliografia:
· SOUSA, Marcelo Rebelo de, “Lições de Direito
Administrativo I”, Lisboa, 1994/95.
· AMARAL, Diogo Freitas do, “Curso de Direito
Administrativo”, volume II.
Isabelle Carvalho de Paiva – nº de aluna: 59180; turma B;
subturma 12.
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