DESVIO DE PODER E VIOLAÇÃO DA LEI (atendendo ao Acórdão do STA, de 27-02-1997, processo nº 031346)
O desvio de poder e a violação da lei constituem formas de
ilegalidade do ato administrativo (vícios). A violação da lei tem de ser entendida
em sentido restrito, pois todos os vícios (usurpação de poder, incompetência, vício
de forma, e os que se vai abordar) violam a lei.
Em regra, o
conhecimento do vício de desvio de poder precede o de violação de lei, uma vez
que a anulação do ato com base na procedência do primeiro impede sempre a sua
renovação. Todavia, quando a eventual anulação por vício de violação de lei
também impede a renovação do ato, é irrelevante a ordem de apreciação, visto
que a procedência de qualquer deles tutela de forma idêntica os interesses do
recorrente[1].
A violação de lei, é um vício por erro sobre os pressupostos de facto1, que consiste na discrepância entre o conteúdo
ou o objeto do ato e as normas jurídicas que lhes são aplicáveis. É uma
ilegalidade de natureza material, pois é a decisão em que o ato consiste que
contraria a lei. Pode revestir diversas modalidades:
v Falta de base
legal, isto é, a prática de um ato administrativo quando nenhuma lei autoriza a
prática de um ato desse tipo;
v O erro de direito
cometido pela Administração na interpretação, integração ou aplicação das
normas jurídicas;
v A incerteza,
ilegalidade ou impossibilidade do objeto do ato administrativo;
v A inexistência ou
ilegalidade dos pressupostos, de facto ou de direito, relativos ao conteúdo ou
ao objeto do ato administrativo;
v A ilegalidade dos
elementos acessórios incluídos pela Administração no conteúdo do ato (condição,
termo ou modo), se essa ilegalidade for relevante, nos termos da teoria geral
dos elementos acessórios;
v Qualquer outra
ilegalidade do ato administrativo insuscetível de ser reconduzida a outro vício
– o vício de violação de lei tem um caráter residual.
Exemplos dados pelo Professor Marcelo Rebelo de
Sousa de atos viciados de violação de lei: requisição de um prédio que não existe;
um ato administrativo que viole os princípios da proporcionalidade ou da
igualdade; um ato de atribuição de uma bolsa de estudo a uma pessoa que não reúne
os pressupostos de facto para tal.
O desvio de poder pressupõe que o ato seja praticado no exercício de poderes
discricionários e que o motivo principalmente determinante da sua prática seja
diverso do fim visado pelo legislador ao conceder tais poderes1. Pressupõe uma discrepância entre o fim
legal e o fim real (o fim efetivamente prosseguido pelo órgão administrativo).
São necessárias três operações para determinar a existência
deste vício:
v Apurar qual o fim
visado pela lei ao conferir a certo órgão administrativo um determinado poder
discricionário (fim legal);
v Averiguar qual o
motivo principalmente determinante da prática do ato administrativo em causa (fim
real);
v Determinar se
este motivo principalmente determinante condiz ou não com aquele fim legalmente
estabelecido: se houver coincidência, o ato será legal e, portanto, válido; se
não houver coincidência, o ato será ilegal por desvio de poder e, portanto,
inválido.
Para existir
desvio de poder, não interessa saber se o órgão administrativo que se desviou do
fim legal porque interpretou mal a lei (erro de direito) ou porque,
intencionalmente, quis mesmo prosseguir um fim contrário à lei (má fé).
Comporta duas modalidades:
v Desvio de poder para fins de interesse público: quando o órgão
administrativo visa alcançar um fim de interesse público, embora diverso
daquele que a lei impõe.
v Desvio de poder para fins de interesse privado: quando o órgão administrativo
não prossegue um fim de interesse público, mas um fim de interesse privado.
Quando se
verifica desvio de poder para fins de interesse privado, o ato é nulo, nos
termos do art. 161º/2, e) CPA. Portanto, se se verificar para fins de interesse
público, é anulável, à luz do art. 163º/1 CPA.
Apesar de mais
facilmente objetiváveis que os fins, os motivos do ato administrativo também não
são fáceis de apurar: as situações de desvio de poder, sobretudo doloso, são normalmente
dissimuladas pelos seus responsáveis, designadamente através da ocultação dos
verdadeiros motivos na fundamentação do ato. Por isso, o desvio de poder é
muito difícil de provar.
Exemplos dados
pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa de atos viciados de desvio de poder: autorização
de construção emitida a troco de uma oferta patrimonial ao titular do órgão emissor
do ato (desvio de poder de interesse privado); autorização de construção emitida
a troco de um donativo para uma pessoa coletiva pública (desvio de poder por
motivo de interesse público).
Cabe ao recorrente o ónus de alegar e provar os factos integradores do
vício, designadamente da finalidade diversa que o autor do ato visou prosseguir1.
Pode existir cumulação de vícios, como se pode notar
neste caso.
Todos estes
vícios constituem ilegalidade. Quando
se diz que um ato administrativo é ilegal, por ser contrário à lei, usa-se a
palavra “lei” num sentido muito amplo, pois pode-se invocar todo o bloco legal
(Constituição, lei ordinária, regulamentos, contratos administrativos nas suas
cláusulas de caráter normativo, atos administrativos constitutivos de direitos
com força de “caso decidido”, etc.).
Sara Fernandes, nº 58466
Subturma B12
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