DESVIO DE PODER E VIOLAÇÃO DA LEI (atendendo ao Acórdão do STA, de 27-02-1997, processo nº 031346)





O desvio de poder e a violação da lei constituem formas de ilegalidade do ato administrativo (vícios). A violação da lei tem de ser entendida em sentido restrito, pois todos os vícios (usurpação de poder, incompetência, vício de forma, e os que se vai abordar) violam a lei.
Em regra, o conhecimento do vício de desvio de poder precede o de violação de lei, uma vez que a anulação do ato com base na procedência do primeiro impede sempre a sua renovação. Todavia, quando a eventual anulação por vício de violação de lei também impede a renovação do ato, é irrelevante a ordem de apreciação, visto que a procedência de qualquer deles tutela de forma idêntica os interesses do recorrente[1].
A violação de lei, é um vício por erro sobre os pressupostos de facto1, que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objeto do ato e as normas jurídicas que lhes são aplicáveis. É uma ilegalidade de natureza material, pois é a decisão em que o ato consiste que contraria a lei. Pode revestir diversas modalidades:
v  Falta de base legal, isto é, a prática de um ato administrativo quando nenhuma lei autoriza a prática de um ato desse tipo;
v  O erro de direito cometido pela Administração na interpretação, integração ou aplicação das normas jurídicas;
v  A incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do objeto do ato administrativo;
v  A inexistência ou ilegalidade dos pressupostos, de facto ou de direito, relativos ao conteúdo ou ao objeto do ato administrativo;
v  A ilegalidade dos elementos acessórios incluídos pela Administração no conteúdo do ato (condição, termo ou modo), se essa ilegalidade for relevante, nos termos da teoria geral dos elementos acessórios;
v  Qualquer outra ilegalidade do ato administrativo insuscetível de ser reconduzida a outro vício – o vício de violação de lei tem um caráter residual.
Exemplos dados pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa de atos viciados de violação de lei: requisição de um prédio que não existe; um ato administrativo que viole os princípios da proporcionalidade ou da igualdade; um ato de atribuição de uma bolsa de estudo a uma pessoa que não reúne os pressupostos de facto para tal.
O desvio de poder pressupõe que o ato seja praticado no exercício de poderes discricionários e que o motivo principalmente determinante da sua prática seja diverso do fim visado pelo legislador ao conceder tais poderes1. Pressupõe uma discrepância entre o fim legal e o fim real (o fim efetivamente prosseguido pelo órgão administrativo).
São necessárias três operações para determinar a existência deste vício:
v  Apurar qual o fim visado pela lei ao conferir a certo órgão administrativo um determinado poder discricionário (fim legal);
v  Averiguar qual o motivo principalmente determinante da prática do ato administrativo em causa (fim real);
v  Determinar se este motivo principalmente determinante condiz ou não com aquele fim legalmente estabelecido: se houver coincidência, o ato será legal e, portanto, válido; se não houver coincidência, o ato será ilegal por desvio de poder e, portanto, inválido.
Para existir desvio de poder, não interessa saber se o órgão administrativo que se desviou do fim legal porque interpretou mal a lei (erro de direito) ou porque, intencionalmente, quis mesmo prosseguir um fim contrário à lei (má fé). Comporta duas modalidades:
v  Desvio de poder para fins de interesse público: quando o órgão administrativo visa alcançar um fim de interesse público, embora diverso daquele que a lei impõe.
v  Desvio de poder para fins de interesse privado: quando o órgão administrativo não prossegue um fim de interesse público, mas um fim de interesse privado.
Quando se verifica desvio de poder para fins de interesse privado, o ato é nulo, nos termos do art. 161º/2, e) CPA. Portanto, se se verificar para fins de interesse público, é anulável, à luz do art. 163º/1 CPA.
Apesar de mais facilmente objetiváveis que os fins, os motivos do ato administrativo também não são fáceis de apurar: as situações de desvio de poder, sobretudo doloso, são normalmente dissimuladas pelos seus responsáveis, designadamente através da ocultação dos verdadeiros motivos na fundamentação do ato. Por isso, o desvio de poder é muito difícil de provar.
Exemplos dados pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa de atos viciados de desvio de poder: autorização de construção emitida a troco de uma oferta patrimonial ao titular do órgão emissor do ato (desvio de poder de interesse privado); autorização de construção emitida a troco de um donativo para uma pessoa coletiva pública (desvio de poder por motivo de interesse público).
Cabe ao recorrente o ónus de alegar e provar os factos integradores do vício, designadamente da finalidade diversa que o autor do ato visou prosseguir1.
Pode existir cumulação de vícios, como se pode notar neste caso.
Todos estes vícios constituem ilegalidade. Quando se diz que um ato administrativo é ilegal, por ser contrário à lei, usa-se a palavra “lei” num sentido muito amplo, pois pode-se invocar todo o bloco legal (Constituição, lei ordinária, regulamentos, contratos administrativos nas suas cláusulas de caráter normativo, atos administrativos constitutivos de direitos com força de “caso decidido”, etc.).


[1] Transcrito do acórdão.


Sara Fernandes, nº 58466
Subturma B12

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