Anulação administrativa
Anulação administrativa
Ana Sofia Ramos - 59138
A figura da
anulação administrativa é uma novidade do Código do Procedimento Administrativo
(CPA) de 2015.
À luz do CPA anterior,
existiam dois tipos de revogação: a revogação de atos válidos e a revogação de
atos inválidos. Este último tipo deixa de ser considerado um tipo de revogação
pelo novo CPA, autonomizando-se numa nova categoria: a anulação.
Deste modo a revogação
passa a ser um ato administrativo que apenas determina a “cessação de efeitos por
razões de mérito, conveniência ou oportunidade” [1]
e a anulação um ato administrativo “que determina a destruição dos efeitos”,
mas somente de atos inválidos (“com fundamento na invalidade”[2]).
Apesar disto nem
todos os atos inválidos podem ser anulados, deste modo e conforme o artigo 166º
CPA, não podem ser anulados:
- os atos nulos (justifica-se pelo facto de os
atos nulos não produzirem efeitos – 162º CPA. Sendo a anulação um ato cujo
objetivo é impedir que um ato anterior pare de produzir efeitos, não faria sentido
impedir efeitos que nunca chegaram a ser produzidos)
- os atos
anulados contenciosamente (após anulação contenciosa o ato já deixou de
produzir efeitos)
- os atos revogados
com eficácia retroativa (os efeitos já produzidos foram expurgados do ordenamento
jurídico)
Iniciativa e
competência: artigo 169º CPA
A iniciativa cabe aos órgãos competentes ou a pedido dos interessados, mediante
reclamação ou recurso administrativo
São competentes: o órgão que praticou o ato sujeito a anulação e o
respetivo superior hierárquico (nº 3); o órgão delegante ou subdelegante, bem
como o delegado ou subdelegado, relativamente a atos praticados ao abrigo de delegação
ou subdelegação de poderes (n.º 4); o órgão que exerça poderes de
superintendência ou de tutela sobre o órgão autor do ato, caso a lei o expresse
(n.º 5); o órgão competente para a prática do ato, nos casos de atos administrativos
praticados por órgão incompetente (n.º 6)
Forma e formalidades:
artigo 170º CPA
Deve observar-se o chamado princípio da paridade, isto é, o ato anulado e
o ato que procede à anulação devem ter a mesma forma (“velho princípio de que
os atos se desfazem pela mesma forma por que são feitos”[3]
)
Quanto a formalidades, estas parecem não ser poucas, sendo que estas são aquelas
que se mostrem “indispensáveis garantia do interesse público ou dos direitos e
interesses legalmente protegidos dos interessados” (nº3)
Prazos e
Condicionalismos: artigo 168º CPA
a) Seis meses – contados desde a data do conhecimento, pelo órgão competente,
da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do
agente, desde o momento da cessação do erro –, desde que ainda não tenham
decorrido cinco anos desde a respetiva prática (n.º 1);
b) Um ano, no caso de atos constitutivos de direitos (n.º 2), (prazo alargado para 5 anos a contar da data da emissão para os atos constitutivos de direito, quando
autorizado por lei ou pelo direito da união europeia nos casos previstos nas alíneas
a, b e c do nº 4)
c) Até ao
encerramento da discussão no âmbito do processo judicial de impugnação que
tenha sido instaurado contra o ato (n.º 3)
Efeitos: artigo
172º CPA
Existe o dever de reconstituir a situação que existiria caso o ato anulável
não tivesse sido praticado e por isso regra geral a anulação administrativa produz
efeitos retroativos (contrariamente à revogação administrativa), podendo, no
entanto, o autor da anulação decidir que se produzirão apenas efeitos para o
futuro (nº3)
Artigo de Marco Caldeira - A figura da anulação administrativa no novo CPA de 2015 (em COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
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