Anulação administrativa


Anulação administrativa

Ana Sofia Ramos - 59138

A figura da anulação administrativa é uma novidade do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015.
À luz do CPA anterior, existiam dois tipos de revogação: a revogação de atos válidos e a revogação de atos inválidos. Este último tipo deixa de ser considerado um tipo de revogação pelo novo CPA, autonomizando-se numa nova categoria: a anulação.
Deste modo a revogação passa a ser um ato administrativo que apenas determina a “cessação de efeitos por razões de mérito, conveniência ou oportunidade” [1] e a anulação um ato administrativo “que determina a destruição dos efeitos”, mas somente de atos inválidos (“com fundamento na invalidade”[2]).

Apesar disto nem todos os atos inválidos podem ser anulados, deste modo e conforme o artigo 166º CPA, não podem ser anulados:
-  os atos nulos (justifica-se pelo facto de os atos nulos não produzirem efeitos – 162º CPA. Sendo a anulação um ato cujo objetivo é impedir que um ato anterior pare de produzir efeitos, não faria sentido impedir efeitos que nunca chegaram a ser produzidos)
- os atos anulados contenciosamente (após anulação contenciosa o ato já deixou de produzir efeitos)
- os atos revogados com eficácia retroativa (os efeitos já produzidos foram expurgados do ordenamento jurídico)
Iniciativa e competência: artigo 169º CPA
A iniciativa cabe aos órgãos competentes ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo
São competentes: o órgão que praticou o ato sujeito a anulação e o respetivo superior hierárquico (nº 3); o órgão delegante ou subdelegante, bem como o delegado ou subdelegado, relativamente a atos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes (n.º 4); o órgão que exerça poderes de superintendência ou de tutela sobre o órgão autor do ato, caso a lei o expresse (n.º 5); o órgão competente para a prática do ato, nos casos de atos administrativos praticados por órgão incompetente (n.º 6)

Forma e formalidades: artigo 170º CPA
Deve observar-se o chamado princípio da paridade, isto é, o ato anulado e o ato que procede à anulação devem ter a mesma forma (“velho princípio de que os atos se desfazem pela mesma forma por que são feitos”[3] )
Quanto a formalidades, estas parecem não ser poucas, sendo que estas são aquelas que se mostrem “indispensáveis garantia do interesse público ou dos direitos e interesses legalmente protegidos dos interessados” (nº3)

Prazos e Condicionalismos: artigo 168º CPA
a) Seis meses – contados desde a data do conhecimento, pelo órgão competente, da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro –, desde que ainda não tenham decorrido cinco anos desde a respetiva prática (n.º 1);
b) Um ano, no caso de atos constitutivos de direitos (n.º 2), (prazo alargado para 5 anos a contar da data da emissão para os atos constitutivos de direito, quando autorizado por lei ou pelo direito da união europeia nos casos previstos nas alíneas a, b e c do nº 4)
 c) Até ao encerramento da discussão no âmbito do processo judicial de impugnação que tenha sido instaurado contra o ato (n.º 3)


Efeitos: artigo 172º CPA
Existe o dever de reconstituir a situação que existiria caso o ato anulável não tivesse sido praticado e por isso regra geral a anulação administrativa produz efeitos retroativos (contrariamente à revogação administrativa), podendo, no entanto, o autor da anulação decidir que se produzirão apenas efeitos para o futuro (nº3)









 Bibliografia:

 AMARAL, Diogo Freitas do, “Curso de Direito Administrativo”, volume II

Artigo de Marco Caldeira - A figura da anulação administrativa no novo CPA de 2015 (em COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)














[1] Artigo 165º/1 CPA
[2] Artigo 165º/2 CPA
[3] Neste sentido, professor Marcello Caetano

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