Análise de acórdão, vícios do ato administrativo


Introdução:
O presente trabalho visa a análise do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27/01/2017 proferido no Processo nº.03691/11 pelo relator Joaquim Cruzeiro, bem como uma exposição da matéria da invalidade do ato administrativo, em especial os vícios do ato.

Sumário do acórdão:
R&M Lda. Interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a 9 de Março de 2016, que absolveu a entidade demandada da instância, contra o Município de Vila Nova de Gaia, sendo a contra-interessada a Associação Juvenil E…- Folclórico. A recorrente invocou que haveria usurpação de poder, por parte da Administração Pública, na “modalidade de usurpação do poder judicial”. Referiu também que haveria um abuso de direito, nos termos do artigo 334º do CC. Além de procurar a nulidade do ato da Administração com base no vício,  procurou também que a sentença fosse nula, tendo em conta o artigo 615º/1 do CPC que dita:


   “    1 - É nula a sentença quando:
           (…)
              d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; “

Em acordo, os Juízes do Tribunal negaram o provimento ao recurso e confirmaram a decisão recorrida. 

Invalidade do ato administrativo e análise do acórdão: 
Um ato é inválido quando se verifica uma ilegalidade: é contrário à lei. Esta legalidade inclui a CRP, lei ordinária, regulamentos, contratos administrativos (nas cláusulas de caráter normativo), atos administrativos constitutivos de direitos com força de “caso decidido”. Invoca, basicamente, todo o bloco de legalidade. 
De entre as formas específicas que a ilegalidade do ato pode tomar destacam-se as seguintes: usurpação do poder; incompetência (ilegalidade orgânica); vício de forma (ilegalidade formal);  violação da lei; desvio de poder (ilegalidade material). A violação de lei tem de ser entendida num sentido restrito, porque em sentido amplo todos os vícios são violações da lei.
A usurpação de poder, em especial, consiste “na prática por um órgão administrativo de um ato incluído nas atribuições do poder legislativo, do poder moderador, ou do poder judicial”. No fundo, relaciona-se com o princípio consagrado constitucionalmente da separação de poderes (arts .2º e 111º da CRP).
O professor Freitas do Amaral distingue três modalidades desta forma de ilegalidade: Usurpação do poder legislativo: o órgão administrativo pratica um ato que pertence às atribuições do poder legislativo;Usurpação do poder modera.

Ora, no acordão sugere-se que houve uma usurpação de poder judicial pois: “a administração pretende dirimir uma questão jurídica, substituindo-se ao poder judicial a quem em exclusivo está cometida a competência para resolver os conflitos civis nomeadamente os decorrentes do contrato de comodato referido”. Esta suposta usurpação era referente a um despacho que determinou a realização de obras de um edifício que a recorrente é proprietária, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 
Contudo, e como apurou o tribunal, não estava aqui preenchido nenhum requisito da usurpação de poderes. A administração tinha na sua esfera de atuação a competência que foi exercida, nunca estando na esfera do poder judicial. Estava previsto no artigo 89º do regime referido que a câmara municipal (a administração) pode requerer a pedido de qualquer interessado a execução de obras de conservação próprias de segurança ou de salubridade à melhoria do arranjo estético. 
A recorrente invocou a usurpação de poderes pois existia um contrato entre a anterior proprietária e a contra-interessada, de onde se retira que as obras deveriam ser realizadas por esta entidade. Mas como refere o tribunal, esta questão não faz com que o Município de Vila Nova de Gaia extravase a sua competência. O problema referido deverá ser resolvido entre as partes (antiga proprietária e a entidade), não havendo nenhum ato que pudesse ser nulo pois a Administração atuo dentro do disposto na lei.

A invalidade pode levar a um dos dois casos: nulidade e a anulabilidade do ato administrativo (161º a 164º CPA). 
A nulidade é a forma mais grave da invalidade, tem caracter excecional. Um ato nulo é ineficaz desde o início, não produzindo quaisquer efeitos; não é sanável; pode ser impugnado a todo o tempo bem como pode ser conhecido a todo o tempo, por qualquer autoridade administrativa ou qualquer tribunal; a nulidade pode ser declarada pelos tribunais administrativos ou órgãos administrativos competentes para o efeito; e, finalmente, um ato nulo pode ser objeto de reforma ou conversão. 
Já a anulabilidade é a sanção menos grave, constitui a “regra geral”. Um ato anulável, embora inválido, é juridicamente eficaz até ser anulado; é sanável de várias formas diferentes (ex: ratificação, reforma, conversão, decurso de tempo); o ato, enquanto não for anulado, continua a ser fonte de obrigações para todos; o pedido de anulação tem que ser feito perante um tribunal administrativo; tem um certo prazo para ser impugnado; a anulação contenciosa de um ato administrativo tem efeitos retroativos. 

O acórdão reconhece que a usurpação de poder seria um motivo de nulidade do ato administrativo, nos termos do artigo 163º CPA. Contudo, como já foi mencionado, não havia aqui nenhum vício do ato administrativo, enquanto usurpação de poder. A sentença recorrida, referiu que, imagine-se, que as obras tinham sido mal executadas ou efetuadas: aí poderia-se falar de um vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto. Já o acórdão em presente análise, invoca a mesma possibilidade de vício no caso de se a recorrente não concordasse com a realização das obras. 
Todavia, nenhuma dessas hipóteses conduziria a nulidade mas sim a anulabilidade, de acordo com o artigo 135º CPA e 161º CPA. O tribunal veio mesmo a concluir que teria ocorrido a “caducidade do direito de ação” já que a anulabilidade tem prazo, enquanto a nulidade não.
Além de tudo isto, o tribunal também considerou que não houve qualquer abuso de direito. 

Haveria, de facto, usurpação de poder se (e exemplo este ditado por Diogo Freitas do Amaral) a câmara municipal declarasse a nulidade de um contrato civil ou se ordenasse a demolição de obras feitas num terreno que fosse propriedade privada e apenas o tribunal pudessem ordenar tal demolição.

Referência Bibliográfica:
-Amaral, Diogo Freitas de, Curso de Direito Administrativo, Vol. II
-Ac. Tribunal Central Administrativo Norte  27/01/2017, Proc. nº03691/11, URL: http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/210935BF6C6F983A802580FA003C9689

Lista de Abreviaturas:
CRP - Constituição da República Portuguesa
CPA- Código de Procedimento Administrativo
CC- Código Civil
Constança Campanella, nº 58538

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