Revogação e Anulação Administrativa (Matilde Piedade - 59182)
Alguns autores
defendem que o tratamento destas duas situações é díspar, sendo que não implica
que o sistema não possa ser comum, uma vez que há regras que se aplicam tanto à
revogação como à anulação.
Quando estamos perante
a presença de atos administrativos de conteúdo negativo, este tem o efeito de
afastar o ato administrativo anterior juntamente com os seus efeitos jurídicos.
O professor
Diogo Freitas do Amaral considera que os atos administrativos são de conteúdo negativo
quando extinguem os efeitos de um ato anterior por ilegalidade, inconveniência,
ou a título de sanção. Desta forma, elimina da ordem jurídica uma determinada
decisão que tem por base este ato administrativo.
No entanto,
existe uma diferença quanto ao motivo que fundamenta o facto do ato de conteúdo
negativo alterar os efeito do ato anterior. Tanto pode ser por mérito, ou seja,
a Administração institui melhores formas de satisfazer as necessidades coletivas
para garantir o interesse público. Por outro lado, pode ser por ilegalidade,
isto é, a Administração, guiada pelo principio da legalidade, repara a
ilegalidade de um ato que produziu. Segundo este critério e após a análise da
finalidade do ato de conteúdo negativo, há eficácia retroactiva se for por
ilegalidade. Caso seja por mérito, não há retroactividade.
Tanto os tipos
de anulação como os de revogação têm fundamento em dois critérios:
- · Critério da iniciativa: estes tipos subdividem-se em espontâneas e provocadas. O primeiro diz respeito à situação em que o órgão competente as pratica independentemente de solicitações exteriores. As segundas são respeitantes aos atos que são motivados por requerimento de um interessado, através de reclamação ou recurso administrativo (169º/1 CPA)
- Critério do autor: pode ser por um ato praticado por outro órgão administrativo.
Existe um
conjunto de atos que não são suscetíveis de revogação ou de anulação
administrativa, são estes: os atos nulos (não tem qualificação para produzir
efeitos jurídicos); atos cujos efeitos já tinham sido destruídos e atos que
tenham sido caducados.
Condicionalismos
Os condicionalismos
aplicáveis à revogação encontram-se previstos no artigo 167º CPA. Relativamente
à anulação, os condicionalismos da mesma estão referidos no artigo 168ºCPA. Quanto
ao prazo deste ultimo, o Professor Vasco Pereira da Silva tem uma palavra de
discordância. O Professor estabelece limites em relação ao prazo. Refere ainda
que a Administração, ao anular, estará a reparar uma ilegalidade que cometeu,
daí não se dever manter apenas devido ao prazo, segundo a ótica do professor.
Efeitos
Os efeitos jurídicos
da revogação encontram-se previstos no artigo 171º/1 CPA. O mesmo refere que a
revogação opera para o futuro, mas o autor da revogação pode atribuir-lhe
eficácia retroativa.
Os efeitos jurídicos
da anulação (171/3º CPA) produzem efeitos retroactivos, mas o autor da anulação
pode atribuir-lhe mera eficácia para o futuro.
Competência
Competência para
a revogação e anulação:
A competência
para este ato encontra-se prevista nos artigos 169º/2 e 3 CPA, 169º/6, 197º/1,
194º CPA.
Surge aqui uma
discussão doutrinário quanto quem
deveria ser considerado o autor do ato. O Professor Diogo Freitas do Amaral
considera que o autor do ato é quem criou efectivamente o ato mesmo que seja incompetente
para tal. Defende que o titular de competência não poderia revogar porque não o
efectuou.
Os Professores
Gomes de Andrade e Marcello Caetano referem que só o órgão competente é que
pode revogar. Por último, o Professor Vasco Pereira da Silva discorda com as posições
tomadas acima referidas. O Professor defende que quer o autor do ato, quer o
órgão materialmente competente deve ter competência revogatória (169º/1 e 3
CPA).
Através desta
análise geral das duas situações (revogação e anulação administrativa),
percebemos as suas diferenças e semelhanças, no que toca a aspectos como
competência, efeitos jurídicos, condicionalismos, etc.
Matilde de Oliveira Piedade
59182
Comentários
Enviar um comentário