Revogação e Anulação Administrativa (Matilde Piedade - 59182)


Alguns autores defendem que o tratamento destas duas situações é díspar, sendo que não implica que o sistema não possa ser comum, uma vez que há regras que se aplicam tanto à revogação como à anulação.

Quando estamos perante a presença de atos administrativos de conteúdo negativo, este tem o efeito de afastar o ato administrativo anterior juntamente com os seus efeitos jurídicos.
O professor Diogo Freitas do Amaral considera que os atos administrativos são de conteúdo negativo quando extinguem os efeitos de um ato anterior por ilegalidade, inconveniência, ou a título de sanção. Desta forma, elimina da ordem jurídica uma determinada decisão que tem por base este ato administrativo.

No entanto, existe uma diferença quanto ao motivo que fundamenta o facto do ato de conteúdo negativo alterar os efeito do ato anterior. Tanto pode ser por mérito, ou seja, a Administração institui melhores formas de satisfazer as necessidades coletivas para garantir o interesse público. Por outro lado, pode ser por ilegalidade, isto é, a Administração, guiada pelo principio da legalidade, repara a ilegalidade de um ato que produziu. Segundo este critério e após a análise da finalidade do ato de conteúdo negativo, há eficácia retroactiva se for por ilegalidade. Caso seja por mérito, não há retroactividade.

Tanto os tipos de anulação como os de revogação têm fundamento em dois critérios:
  • ·         Critério da iniciativa: estes tipos subdividem-se em espontâneas e provocadas. O primeiro diz respeito à situação em que o órgão competente as pratica independentemente de solicitações exteriores. As segundas são respeitantes aos atos que são motivados por requerimento de um interessado, através de reclamação ou recurso administrativo (169º/1 CPA)
  •        Critério do autor: pode ser por um ato praticado por outro órgão administrativo.

Existe um conjunto de atos que não são suscetíveis de revogação ou de anulação administrativa, são estes: os atos nulos (não tem qualificação para produzir efeitos jurídicos); atos cujos efeitos já tinham sido destruídos e atos que tenham sido caducados.


Condicionalismos

Os condicionalismos aplicáveis à revogação encontram-se previstos no artigo 167º CPA. Relativamente à anulação, os condicionalismos da mesma estão referidos no artigo 168ºCPA. Quanto ao prazo deste ultimo, o Professor Vasco Pereira da Silva tem uma palavra de discordância. O Professor estabelece limites em relação ao prazo. Refere ainda que a Administração, ao anular, estará a reparar uma ilegalidade que cometeu, daí não se dever manter apenas devido ao prazo, segundo a ótica do professor.

Efeitos
Os efeitos jurídicos da revogação encontram-se previstos no artigo 171º/1 CPA. O mesmo refere que a revogação opera para o futuro, mas o autor da revogação pode atribuir-lhe eficácia retroativa.
Os efeitos jurídicos da anulação (171/3º CPA) produzem efeitos retroactivos, mas o autor da anulação pode atribuir-lhe mera eficácia para o futuro.

Competência
Competência para a revogação e anulação:
A competência para este ato encontra-se prevista nos artigos 169º/2 e 3 CPA, 169º/6, 197º/1, 194º CPA.
Surge aqui uma discussão doutrinário quanto  quem deveria ser considerado o autor do ato. O Professor Diogo Freitas do Amaral considera que o autor do ato é quem criou efectivamente o ato mesmo que seja incompetente para tal. Defende que o titular de competência não poderia revogar porque não o efectuou.
Os Professores Gomes de Andrade e Marcello Caetano referem que só o órgão competente é que pode revogar. Por último, o Professor Vasco Pereira da Silva discorda com as posições tomadas acima referidas. O Professor defende que quer o autor do ato, quer o órgão materialmente competente deve ter competência revogatória (169º/1 e 3 CPA).


Através desta análise geral das duas situações (revogação e anulação administrativa), percebemos as suas diferenças e semelhanças, no que toca a aspectos como competência, efeitos jurídicos, condicionalismos, etc.  

Matilde de Oliveira Piedade 
59182



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