O Ato Administrativo e a Invalidade (Marta Coelho, nº58096)
Para Freitas do Amaral a acepção de
ato administrativo teve um longo caminho até aos dias de hoje. Por exemplo, no inicio do século XIX o conceito de ato
administrativo era visto como delimitador de certos comportamentos da
Administração em função da fiscalização da atividade administrativa pelos
tribunais.
Só nos finais do século XIX é que a definição de ato
administrativo ganhou uma nova visão mais ou menos homogénea – isto porque a conceção
teórica ainda varia de autor para autor e até mesmo de país para país.
Freitas do Amaral classifica o ato administrativo como:
"O ato jurídico unilateral praticado, no exercício do poder
administrativo, por um órgão da administração ou por outra entidade pública ou
privada para tal habilitada por lei, e que traduz a decisão de um caso
considerado pela Administração, visando a produção de efeitos jurídicos sobre
uma situação individual e concreta." (Freitas do Amaral; Diogo; p:239; 2011)
Assim, de uma forma clara, temos:
1 Um ato jurídico: conduta voluntária produtora de
efeitos jurídicos;
2 Ato unilateral: provém de um só autor, cuja
declaração é perfeita, isto é, completa independentemente do concurso de
vontades de outros órgãos ou sujeitos de Direito (ainda que existam casos em
que um ato administrativo depende da aceitação de um particular interessado,
apesar dessa aceitação funcionar apenas como condição de eficácia, não interferido
com o conteúdo, existência ou validade);
3 Ato pratico no exercício do poder administrativo;
4 Ato de um órgão administrativo: têm a
competência definida na lei;
5 Ato decisório: a decisão final do caso pretende
criar efeitos jurídicos diretos no ordenamento;
6 Ato que versa sobre uma situação individual e
concreta: desta forma contrapõe-se ao regulamento que é geral e abstrato.
Após uma breve consideração sobre o Ato Administrativo e, para efeitos de melhor entendimento da matéria na sua totalidade, embora o tema incida de mais especificamente na invalidade, iremos proceder à analise dos requisitos de validade e de
eficácia.
Assim, segundo Caupers,
existem requisitos de validade:
a) Quanto aos sujeitos:
- Competencia do autor do ato (Artigo 160º CPA);
- Identificação
do destinatário do ato (Artigo 151º, nº1
alinea b) CPA);
b) Quanto à forma:
- Observância da forma legal (Artigo 150º CPA);
- Cumprimento das
formalidades essenciais;
c) Quanto ao fim:
- O exercício dos poderes discricionários deve corresponder à finalidade para que a lei atribuiu ao autor do ato
administrativo a competência para praticar o ato administrativo.
Quanto aos requisitos de eficácia:
1) Publicidade do ato quando exigida (Artigo 158º e 159º CPA);
2) Aprovação tutelar de que o ato possa carecer e o
controlo preventivo do Tribunal de Contas (se o caso se justificar).
Passemos agora à invalidade do ato administrativo.
Na perspetiva de Caupers:
“A invalidade do ato administrativo é o juízo de desvalor emitido sobre ele em
resultado da sua desconformidade com a ordem jurídica.” (Caupers, João; p.253; 2009)
Quando mencionamos a invalidade, por norma, falamos de
ilegalidade e de vícios da vontade. No que toca à ilegalidade, Caupers relaciona-a com os vícios do ato administrativo. Enumera então estes vícios, e reparte-os da seguinte forma:
1) Vícios orgânicos (dizem respeito ao autor do ato administrativo)
- Usurpação de poder: Tal como o nome
indica existe uma clara ofensa do principio da separação de poderes, já que um órgão
da Administração Pública praticou um ato que estava incluído nas atribuições do
poder judicial ou legislativo (consequência: nulidade)
- Incompetência: Um órgão de uma PC pública
pratica um ato incluído nas atribuições de outra pessoa coletiva publica – incompetência
absoluta (consequência: nulidade) – ou na competência de outro órgão dessa
mesma PC – incompetência relativa (consequência: anulabilidade).
2) Vícios formais: É um vício na forma. Há carência
de forma legal ou de formalidades essenciais (consequência: nulidade).
3)
Vicios materiais (relativos ao objeto, conteúdo
ou finalidade dos atos):
- Desvio de poder: Uso do poder discricionário é completamente desconforme com a finalidade para que a lei atribuiu esse uso de poder (consequência: anulabilidade)
- Desvio de poder: Uso do poder discricionário é completamente desconforme com a finalidade para que a lei atribuiu esse uso de poder (consequência: anulabilidade)
- Violação de lei: "(...) discrepância entre o objeto ou o conteúdo do ato e as normas jurídicas
com que estes deveriam conforma-se" (Caupers, João; p255; 2009). Dá, como exemplo, a falta de base legal do ato administrativo.
Com vícios da vontade já estamos noutro campo, especificando Caupers que os vícios da vontade não devem
ser confundidos com vícios de atos administrativos.
Os vícios da vontade podem gerar a invalidade do ato administrativo
porque a sua vontade pode não ser livre e esclarecida, e assim, temos como
exemplos o erro (consequência: anulabilidade), dolo (consequência:
anulabilidade), coação (consequência: nulidade) ou incapacidade acidental (consequência:
anulabilidade). Os referidos vicios não são, em si, ilegais mas protagonizam uma causa de invalidade.
Na sequência das invalidades já referidas, existem mais
correspondências entre as causas de invalidade e os respetivos regimes.
Assim
sendo, atos de conteúdo ou objetivo impossível ou ininteligível, atos que
consubstanciem a prática de um crime e atos que lesem o conteúdo essencial de
um direito fundamental são nulos. E anuláveis são, igualmente, os atos viciados
de vício de forma mas nas modalidades de carência relativa de forma legal.
O Professor Vasco
Pereira da Silva critica esta lista, apelidando-a como ilógica. Para além
de não esgotar os vícios existentes, é igualmente desnecessária: se um particular
quiser invocar um vício não tem que utilizar a terminação de nenhum dos vícios especificados.
No mesmo sentido, encontra-se André Gonçalves Pereira que considera a teoria dos vícios absurda, já que o mesmo
ato administrativo pode originar mais quem um vício – para este a (in)competência
dá origem a 2 vícios.
Concluindo as críticas, Vasco
Pereira da Silva reitera que nada obriga a que se utilize esta
qualificação. Apesar de se poder aludir historicamente aos vícios (a
classificação dos vícios resulta da evolução histórica francesa), o importante é
qualificar o elemento material.
Prosseguindo com o tema, passamos agora ao Regime da Invalidade, utilizando
novamente a doutrina de Caupers.
Sabemos que tanto a nulidade como a anulabilidade são
modalidades da invalidade. No entanto, existindo um ato administrativo
ordinário, este pode não se encontrar sujeito ao mesmo regime legal: tanto pode
ser nulo como anulável, e isto depende do grau de invalidade.
O regime da nulidade vem previsto no Artigo 162º CPA
– O ato nulo é ineficaz,
isto é, não produz efeitos. Porém, mesmo não produzindo efeitos, pode acarretar
consequências. Sobre o regime da nulidade, Caupers
faz as seguintes anotações:
“- A
nulidade é insanável e o ato nulo é passível de impugnação contenciosa
ilimitada no tempo;
-
Qualquer tribunal ou órgão da Administração Pública pode declarar nulidade;
- A sentença
judicial que declare a nulidade tem natureza declarativa;
-
Assiste aos funcionários públicos confrontados com um ato nulo o direito de
desobediência e aos cidadãos, em circunstâncias idênticas, o direito fundamental
de resistência (Artigo 21º da CRP” (Caupers; p256-257; 2009)
O
regime da anulabilidade está previsto no Artigo 163º do CPA. A respeito deste regime, Caupers faz as seguintes anotações:
“- O
ato anulável é eficaz até ser anulado, embora a anulação produza efeitos retroativos
ao momento da sua prática;
- A
anulabilidade sana-se pelo decurso do tempo, pelo que o ato somente pode ser
anulado se o respetivo pedido for formulado dentro de certos prazos (…)
-
Apenas os tribunais administrativos podem anular um ato administrativo;
- A
sentença judicial de anulação tem natureza constitutiva;
- Não
assistem, aos funcionários públicos, o direito de desobediência, nem aos
cidadãos, o direito de resistência, uma vez que o ato goza da chamada presunção
de legalidade até ser anulado) (Caupers, João; p257; 2009)
Relativamente à existência de uma “realidade dicotómica”, composta
por nulidade e anulabilidade, Vasco
Pereira da Silva considera esta lógica binária suficiente já que resolve todos
os problemas do ordenamento jurídico. Assim, a figura de inexistência não é
necessária. Porém, Freitas do Amaral discorda:
a inexistência continua a fazer sentido já que ela opera quando falam elementos
estruturais constitutivos.
Segundo Caupers, o
regime da anulabilidade é o regime regra (por razões de segurança e certeza jurídica).
O regime da nulidade, apesar de não ser o regime regra, aplica-se,
por exemplo, aos atos prescritos na enumeração exemplificativa do Artigo 161º, nº2 do CPA.
Bibliografia:
FREITAS DO AMARAL; DIOGO. "Curso de Direito Administrativo: Volume II" 2ª Edição, Almedina, 2011
Doutrina retirada das aulas do Professor Vasco Pereira da Silva, Regente da cadeira de Direito Administrativo I e II da turma B na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
CAUPERS, João. "Introdução ao Direito Administrativo", Âncora Editora, 10º Edição, 2009
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