O Ato Administrativo e a Invalidade (Marta Coelho, nº58096)


Para Freitas do Amaral a acepção de ato administrativo teve um longo caminho até aos dias de hoje. Por exemplo, no inicio do século XIX o conceito de ato administrativo era visto como delimitador de certos comportamentos da Administração em função da fiscalização da atividade administrativa pelos tribunais.
Só nos finais do século XIX é que a definição de ato administrativo ganhou uma nova visão mais ou menos homogénea – isto porque a conceção teórica ainda varia de autor para autor e até mesmo de país para país.

Freitas do Amaral classifica o ato administrativo como:
"O ato jurídico unilateral praticado, no exercício do poder administrativo, por um órgão da administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, e que traduz a decisão de um caso considerado pela Administração, visando a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual e concreta." (Freitas do Amaral; Diogo; p:239; 2011)

Assim, de uma forma clara, temos:
1      Um ato jurídico: conduta voluntária produtora de efeitos jurídicos;
2     Ato unilateral: provém de um só autor, cuja declaração é perfeita, isto é, completa independentemente do concurso de vontades de outros órgãos ou sujeitos de Direito (ainda que existam casos em que um ato administrativo depende da aceitação de um particular interessado, apesar dessa aceitação funcionar apenas como condição de eficácia, não interferido com o conteúdo, existência ou validade);
3      Ato pratico no exercício do poder administrativo;
4     Ato de um órgão administrativo: têm a competência definida na lei;
5     Ato decisório: a decisão final do caso pretende criar efeitos jurídicos diretos no ordenamento;
6    Ato que versa sobre uma situação individual e concreta: desta forma contrapõe-se ao regulamento que é geral e abstrato.

Após uma breve consideração sobre o Ato Administrativo e, para efeitos de melhor entendimento da matéria na sua totalidade, embora o tema incida de mais especificamente na invalidade, iremos proceder à analise dos requisitos de validade e de eficácia.

Assim, segundo Caupers, existem requisitos de validade:
           a) Quanto aos sujeitos:
- Competencia do autor do ato (Artigo 160º CPA);
- Identificação do destinatário do ato (Artigo 151º, nº1 alinea b) CPA);
b) Quanto à forma:
- Observância da forma legal (Artigo 150º CPA);
- Cumprimento das formalidades essenciais;
c) Quanto ao fim: 
- O exercício dos poderes discricionários deve corresponder à finalidade para que a lei atribuiu ao autor do ato administrativo a competência para praticar o ato administrativo.

Quanto aos requisitos de eficácia:
1)   Publicidade do ato quando exigida (Artigo 158º e 159º CPA);
2)   Aprovação tutelar de que o ato possa carecer e o controlo preventivo do Tribunal de Contas (se o caso se justificar).


Passemos agora à invalidade do ato administrativo.

Na perspetiva de Caupers:
“A invalidade do ato administrativo é o juízo de desvalor emitido sobre ele em resultado da sua desconformidade com a ordem jurídica.” (Caupers, João; p.253; 2009)


Quando mencionamos a invalidade, por norma, falamos de ilegalidade e de vícios da vontade. No que toca à ilegalidade, Caupers relaciona-a com os vícios do ato administrativo. Enumera então estes vícios, e reparte-os da seguinte forma:

1) Vícios orgânicos (dizem respeito ao autor do ato administrativo)
- Usurpação de poder: Tal como o nome indica existe uma clara ofensa do principio da separação de poderes, já que um órgão da Administração Pública praticou um ato que estava incluído nas atribuições do poder judicial ou legislativo (consequência: nulidade)
- Incompetência: Um órgão de uma PC pública pratica um ato incluído nas atribuições de outra pessoa coletiva publica – incompetência absoluta (consequência: nulidade) – ou na competência de outro órgão dessa mesma PC – incompetência relativa (consequência: anulabilidade).
2)      Vícios formais: É um vício na forma. Há carência de forma legal ou de formalidades essenciais (consequência: nulidade).
3)      Vicios materiais (relativos ao objeto, conteúdo ou finalidade dos atos):
    - Desvio de poder: Uso do poder discricionário é completamente desconforme com a finalidade para que a lei atribuiu esse uso de poder (consequência: anulabilidade)
- Violação de lei: "(...) discrepância entre o objeto ou o conteúdo do ato e as normas jurídicas com que estes deveriam conforma-se" (Caupers, João; p255; 2009). Dá, como exemplo, a falta de base legal do ato administrativo.

Com vícios da vontade já estamos noutro campo, especificando Caupers que os vícios da vontade não devem ser confundidos com vícios de atos administrativos. 
Os vícios da vontade podem gerar a invalidade do ato administrativo porque a sua vontade pode não ser livre e esclarecida, e assim, temos como exemplos o erro (consequência: anulabilidade), dolo (consequência: anulabilidade), coação (consequência: nulidade) ou incapacidade acidental (consequência: anulabilidade). Os referidos vicios não são, em si, ilegais mas protagonizam uma causa de invalidade.

Na sequência das invalidades já referidas, existem mais correspondências entre as causas de invalidade e os respetivos regimes. 
Assim sendo, atos de conteúdo ou objetivo impossível ou ininteligível, atos que consubstanciem a prática de um crime e atos que lesem o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. E anuláveis são, igualmente, os atos viciados de vício de forma mas nas modalidades de carência relativa de forma legal.


O Professor Vasco Pereira da Silva critica esta lista, apelidando-a como ilógica. Para além de não esgotar os vícios existentes, é igualmente desnecessária: se um particular quiser invocar um vício não tem que utilizar a terminação de nenhum dos vícios especificados.
No mesmo sentido, encontra-se André Gonçalves Pereira que considera a teoria dos vícios absurda, já que o mesmo ato administrativo pode originar mais quem um vício – para este a (in)competência dá origem a 2 vícios.

Concluindo as críticas, Vasco Pereira da Silva reitera que nada obriga a que se utilize esta qualificação. Apesar de se poder aludir historicamente aos vícios (a classificação dos vícios resulta da evolução histórica francesa), o importante é qualificar o elemento material.


Prosseguindo com o tema, passamos agora ao Regime da Invalidade, utilizando novamente a doutrina de Caupers.

Sabemos que tanto a nulidade como a anulabilidade são modalidades da invalidade. No entanto, existindo um ato administrativo ordinário, este pode não se encontrar sujeito ao mesmo regime legal: tanto pode ser nulo como anulável, e isto depende do grau de invalidade.

  O regime da nulidade vem previsto no Artigo 162º CPA
 – O ato nulo é ineficaz, isto é, não produz efeitos. Porém, mesmo não produzindo efeitos, pode acarretar consequências. Sobre o regime da nulidade, Caupers faz as seguintes anotações:
“- A nulidade é insanável e o ato nulo é passível de impugnação contenciosa ilimitada no tempo;
- Qualquer tribunal ou órgão da Administração Pública pode declarar nulidade;
- A sentença judicial que declare a nulidade tem natureza declarativa;
- Assiste aos funcionários públicos confrontados com um ato nulo o direito de desobediência e aos cidadãos, em circunstâncias idênticas, o direito fundamental de resistência (Artigo 21º da CRP” (Caupers; p256-257; 2009)

 O regime da anulabilidade está previsto no Artigo 163º do CPA. A respeito deste regime, Caupers faz as seguintes anotações:
“- O ato anulável é eficaz até ser anulado, embora a anulação produza efeitos retroativos ao momento da sua prática;
- A anulabilidade sana-se pelo decurso do tempo, pelo que o ato somente pode ser anulado se o respetivo pedido for formulado dentro de certos prazos (…)
- Apenas os tribunais administrativos podem anular um ato administrativo;
- A sentença judicial de anulação tem natureza constitutiva;
- Não assistem, aos funcionários públicos, o direito de desobediência, nem aos cidadãos, o direito de resistência, uma vez que o ato goza da chamada presunção de legalidade até ser anulado) (Caupers, João; p257; 2009)

Relativamente à existência de uma “realidade dicotómica”, composta por nulidade e anulabilidade, Vasco Pereira da Silva considera esta lógica binária suficiente já que resolve todos os problemas do ordenamento jurídico. Assim, a figura de inexistência não é necessária. Porém, Freitas do Amaral discorda: a inexistência continua a fazer sentido já que ela opera quando falam elementos estruturais constitutivos.
Segundo Caupers, o regime da anulabilidade é o regime regra (por razões de segurança e certeza jurídica).
O regime da nulidade, apesar de não ser o regime regra, aplica-se, por exemplo, aos atos prescritos na enumeração exemplificativa do Artigo 161º, nº2 do CPA.

Bibliografia:
FREITAS DO AMARAL; DIOGO. "Curso de Direito Administrativo: Volume II" 2ª Edição, Almedina, 2011
Doutrina retirada das aulas do Professor Vasco Pereira da Silva, Regente da cadeira de Direito Administrativo I e II da turma B na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
CAUPERS, João. "Introdução ao Direito Administrativo", Âncora Editora, 10º Edição, 2009



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