Do Princípio da Legalidade em Estado de Necessidade
Pedro Pinto da Silva – Aluno nº 58417
O princípio da legalidade, bem entendido, como o temos
definido, significa a subordinação da Administração Pública à lei e ao Direito.
Tal noção decorre hoje do artigo 3º/1 do Código do Procedimento Administrativo
(doravante, CPA). Contudo, levanta-se a questão: será este princípio universal,
isto é, aplicar-se-á sempre e em todas as situações? Pensemos até num caso
concreto. Sem grande esforço cognitivo conseguimos todos recordar o inolvidável
incêndio florestal em Pedrogão Grande que dizimou a vida de 66 pessoas, a
pergunta que colocamos é: teriam os bombeiros que seguir todo um procedimento
burocrático para procederem à remoção das pessoas nas casas que potencialmente
seriam atingidas pelos fogos? Parece não ser uma solução lógica… Na verdade,
não faz de todo sentido, porque neste artigo 3º do CPA, mais concretamente, no
seu número 2 encontramos uma regra que regula a atuação administrativa em
estado de necessidade, regra esta que há muito é consagrada no Direito
Administrativo Português, observe-se o disposto no CPA de 1991 onde encontramos
uma regra nos mesmos exatos termos (cfr. art. 3º/2 CPA de 91). Então num
segundo plano, colocamos a questão que conduzirá a reflexão que ora fazemos:
i)
Será a regra do
Estado de Necessidade uma verdadeira exceção ao princípio da legalidade?
Desde logo, antes de qualquer incursão nas reflexões a
que nos propusemos supra, importa
pensar nos motivos pelos quais a ordem jurídica sentiu necessidade de acolher
esta figura digamos, por agora, excecional. Escreve Sérvulo Correia “a
prevalência de um direito mais justo e funcional para as circunstâncias
excecionais em detrimento do ditame da lei geral e abstrata desmente, no âmbito
do Direito Administrativo, a velha máxima dura
lex, sed lex. Mas, para que não nos
quedemos sob o arbítrio decisório, necessário se torna dispor de parâmetros
normativos para determinar em que condições a lei geral se torna
insuportavelmente «dura» e até onde se pode caminhar, quando assim suceda, ao
encontro de parâmetros alternativos de juridicidade para a conformação da
situação anormal.”[1]
De acordo com o disposto no artigo 339º do Código
Civil, algumas atuações que seriam, à primeira vista, ilegítimas e repudiadas
pelo Direito no seu conjunto, tornam-se admissíveis quando o indivíduo não
teria outro modo agir a fim de restabelecer a normalidade, ou seja, é uma
atuação excecional perante a regra vigente, e com auxílio neste mesmo artigo
339º “torna-se lícito o que seria, em princípio, ilícito”[2]. Ora,
também aqui no CPA é esta mesma ideia que teve em vista o legislador quando
consagrou esta norma, já não a ideia de necessidade assinalada no art. 199º/g da
constituição da República Portuguesa (CRP), ou seja, tal como brilhantemente
explicam os professores Mário Esteves de Oliveira, Pedro
Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim[3],
não se trata da habilitação da administração à prática de “todos os atos
necessários”, mas antes de uma permissão de, em circunstancias especificas e
anormais, podem os órgãos administrativos subtrair-se ao respeito da regra
legal existente ou até abstraírem-se de uma das fases do procedimento
administrativo (cfr. 177º/2 do CPA), a fim de não sacrificar interesses dignos
de proteção legal.
Note-se, contudo, que não podemos falar de uma
permissão genérica absoluta, ou seja, não será toda a decisão administrativa
baseada em estado de necessidade que é legítima, este foi o papel essencial
desempenhado neste domínio quer pela jurisprudência como pela doutrina que
procurou densificar os pressupostos e ainda delineou “princípios de atuação,
tendo em conta a variabilidade de situações qualificáveis como de estado de
necessidade e a variabilidade de medidas que podem e devem ser tomadas pela administração
em estado de necessidade.”[4]
Importante obra a referir no estudo desta matéria será
sempre Marcello Caetano[5],
que esboçou uma importante teoria para o estado de necessidade administrativa
que assentava, em dois pontos essenciais que aqui expomos:
i.
Será lícito, em
situação de perigo iminente e atual em que os interesses coletivos protegidos
sejam ameaçados à administração atuar com preterição das regras jurídicas
vigentes, se de outro modo não se puder alcançar o mesmo resultado;
ii.
Sempre que dessa
atuação exercida à margem da lei, resultem prejuízos especiais para os
particulares, a administração deverá indemnizá-los na parte excedente à “justa
contribuição de cada um para os encargos públicos[6].
Ou seja, podemos retirar dos ensinamentos de Marcello
Caetano que existem essencialmente três pressupostos, respetivamente, (i) a
existência de um perigo iminente e atual, (ii) ameaça de interesses coletivos
protegidos e (iii) as medidas adotadas têm de ser urgentes.
Foi com base nesta ideia que o CPA de 91 acabou por
adotar o enunciado a que fizemos referência supra
que viria a ser replicado no atual CPA no artigo 3º/2.
Relembremos, contudo, que o CPA não especificou
concretamente quais os pressupostos que estariam que estar reunidos para que se
falasse em estado de necessidade, esse trabalho deveu-se de forma exclusiva à
jurisprudência e à doutrina[7].
A doutrina[8]
tem ainda indicado que além deste princípio da necessidade, se deve atender
nesta matéria quer ao princípio da realidade, isto é, tem de ser efetivamente
real a situação de perigo, o princípio da excecionalidade, já que o que seria
normal seria o cumprimento conforme à norma legal, e o princípio da
ressarcibilidade, ou seja, a tal ideia de que a administração não pode ficar
impune a eventuais violações dos direitos dos particulares.
Isto leva-nos precisamente a concluir que o legislador
não pretendeu sob qualquer prisma, legitimar/legalizar toda a atuação feita com
prejuízo do princípio da legalidade, tal pretensão seria mesmo, segundo Freitas
do Amaral[9],
inconstitucional uma eventual “norma que considerasse juridicamente
justificadas as medidas que objetivamente não cumprissem os limites éticos
impostos pela ideia de Direito”. Assim, podemos mesmo concluir concordando com
o ilustre Professor que, num último nível, a discussão sobre a legalidade dos
atos praticados em estado de necessidade caberá aos tribunais administrativos
que sobre essa atuação poderão emitir a última palavra.
Assim, podemos concluir, que apesar de haver uma verdadeira
permissão normativa para a administração atuar à margem do campo da legalidade,
não se pode dizer que esta atuação seja totalmente discricionária, havendo,
numa primeira fase que ponderar se estamos perante uma verdadeira situação de
estado de necessidade, e verificados estes pressupostos, importa atender se de
entre as várias condutas que a administração poderia tomar se a adotada foi a
mais correta, isto far-se-á atendendo quer a normas constitucionais, quer aos
princípios gerais de Direito. Assim, e respondendo diretamente a uma das
perguntas a que nos propusemos responder, e na esteira da maioria da doutrina[10],
não estamos no artigo 3º/2 do CPA no campo da excecionalidade ao princípio da
legalidade, já que a atuação administrativa mesmo em estado de necessidade
nunca dispensaria de uma habilitação legal. Havia obviamente na doutrina mais
clássica, autores que sustentavam que essa habilitação era dada pelo Código
Civil no artigo 339º. Sublinha, contudo, Marcelo Rebelo de Sousa e André
Salgado de Matos, que nos dias de hoje (pelo menos desde o CPA de 91), esta
discussão perdeu toda a sua utilidade prática com o artigo 3º/2 que habilita
claramente a atuação administrativa em estado de necessidade.
Assim, parece-nos óbvio que a situação de incêndio
ocorrida em Pedrogão Grande, em princípio, levar-nos-ia a concluir que a administração
(os bombeiros) poderiam atuar em sacrifício do direito de propriedade quando
havia um direito (por sinal, o mais valioso de toda a ordem jurídica), o
direito à vida que estava efetivamente em situação de perigo iminente. Ora, não
deixa de ser curioso que esta foi a conclusão no parecer emitido pelo Professor
Freitas do Amaral e a Professora (…) em 1999, quando tal lhes foi solicitado
pela Câmara Municipal de Ourique que, no quadro de uma recuperação de uma
intempérie, celebrou um contrato de empréstimo para prestar ajuda às famílias
desalojadas, não respeitando todas as regras especificas previstas para a
administração em sede de celebração do dito contrato. Concluindo os professores
que a situação de urgência de prestação de auxílio as famílias justificaria o
não cumprimento com todo o procedimento de celebração do contrato que levaria a
que a resposta dada não fosse tão célere ou, até, eficiente.
Estes dois casos a que nos referimos são meros
exemplos da necessidade de, por vezes, a administração ter de flexibilizar a
lei a fim de cumprir a sua principal função que é a satisfação dos interesses
públicos e, por vezes, privados, e como esta figura do estado de necessidade
pode constituir uma preciosa ajuda na desburocratização da atuação
administrativa.
Bibliografia:
·
Marcelo
Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito
Administrativo Geral, Tomo I, 2ª Ed. (2006);
·
Marcello
Caetano, Manual de Direito Administrativo,
vol. II, 9ª Ed. (1983);
·
Juliana
Gomes Miranda, Teoria da Excecionalidade
Administrativa: A Juridicização do Estado de Necessidade, 1ª Ed. (2010);
·
Mário
Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim, Código do Procedimento Administrativo
Comentado, 2ª Ed. (1997);
·
Diogo
Freitas do Amaral e Maria da Glória Garcia, O
Estado de Necessidade e a Urgência em Direito Administrativo, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano LIX
(1999), Vol. II;
·
Sérvulo Correia, Revisitando o Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem do Professor Doutor
Diogo Freitas do Amaral, 1ª Ed. (2010).
[1] No prefácio da obra de Juliana
Gomes Miranda, Teoria da Excecionalidade
Administrativa: A Juridicização do Estado de Necessidade, 1ª Ed. (2010),
pp. 13-14.
[2] Note-se que, de resto, o estado de
necessidade é, em Direito Civil, uma das causas de exclusão da ilicitude a
avaliar em caso de responsabilidade civil.
[3] Mário Esteves de Oliveira, Pedro
Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim, Código
do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Ed. (1997), p. 92.
[4] Diogo Freitas do Amaral e Maria da
Glória Garcia, O Estado de Necessidade e
a Urgência em Direito Administrativo in Revista da Ordem dos Advogados, Ano
LIX (1999), Vol. II., p. 473.
[5] Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. II,
9ª Ed. (1983), pp. 1305 e seguintes.
[6] Ibidem, p. 1309.
[7] Mário Esteves de Oliveira, Pedro
Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim, Código
do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Ed. (1997), p. 93
[8] Ibidem, p. 94
[9] Idem, p. 483.
[10] Veja-se por todos: Marcelo Rebelo
de Sousa e André Salgado de Matos, Direito
Administrativo Geral, Tomo I, 2ª Ed. (2006), p. 173.
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