Do Princípio da Legalidade em Estado de Necessidade


Pedro Pinto da Silva – Aluno nº 58417

O princípio da legalidade, bem entendido, como o temos definido, significa a subordinação da Administração Pública à lei e ao Direito. Tal noção decorre hoje do artigo 3º/1 do Código do Procedimento Administrativo (doravante, CPA). Contudo, levanta-se a questão: será este princípio universal, isto é, aplicar-se-á sempre e em todas as situações? Pensemos até num caso concreto. Sem grande esforço cognitivo conseguimos todos recordar o inolvidável incêndio florestal em Pedrogão Grande que dizimou a vida de 66 pessoas, a pergunta que colocamos é: teriam os bombeiros que seguir todo um procedimento burocrático para procederem à remoção das pessoas nas casas que potencialmente seriam atingidas pelos fogos? Parece não ser uma solução lógica… Na verdade, não faz de todo sentido, porque neste artigo 3º do CPA, mais concretamente, no seu número 2 encontramos uma regra que regula a atuação administrativa em estado de necessidade, regra esta que há muito é consagrada no Direito Administrativo Português, observe-se o disposto no CPA de 1991 onde encontramos uma regra nos mesmos exatos termos (cfr. art. 3º/2 CPA de 91). Então num segundo plano, colocamos a questão que conduzirá a reflexão que ora fazemos:
i)               Será a regra do Estado de Necessidade uma verdadeira exceção ao princípio da legalidade?
Desde logo, antes de qualquer incursão nas reflexões a que nos propusemos supra, importa pensar nos motivos pelos quais a ordem jurídica sentiu necessidade de acolher esta figura digamos, por agora, excecional. Escreve Sérvulo Correia “a prevalência de um direito mais justo e funcional para as circunstâncias excecionais em detrimento do ditame da lei geral e abstrata desmente, no âmbito do Direito Administrativo, a velha máxima dura lex, sed lex. Mas, para que não nos quedemos sob o arbítrio decisório, necessário se torna dispor de parâmetros normativos para determinar em que condições a lei geral se torna insuportavelmente «dura» e até onde se pode caminhar, quando assim suceda, ao encontro de parâmetros alternativos de juridicidade para a conformação da situação anormal.”[1]
De acordo com o disposto no artigo 339º do Código Civil, algumas atuações que seriam, à primeira vista, ilegítimas e repudiadas pelo Direito no seu conjunto, tornam-se admissíveis quando o indivíduo não teria outro modo agir a fim de restabelecer a normalidade, ou seja, é uma atuação excecional perante a regra vigente, e com auxílio neste mesmo artigo 339º “torna-se lícito o que seria, em princípio, ilícito”[2]. Ora, também aqui no CPA é esta mesma ideia que teve em vista o legislador quando consagrou esta norma, já não a ideia de necessidade assinalada no art. 199º/g da constituição da República Portuguesa (CRP), ou seja, tal como brilhantemente explicam os professores Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim[3], não se trata da habilitação da administração à prática de “todos os atos necessários”, mas antes de uma permissão de, em circunstancias especificas e anormais, podem os órgãos administrativos subtrair-se ao respeito da regra legal existente ou até abstraírem-se de uma das fases do procedimento administrativo (cfr. 177º/2 do CPA), a fim de não sacrificar interesses dignos de proteção legal.
Note-se, contudo, que não podemos falar de uma permissão genérica absoluta, ou seja, não será toda a decisão administrativa baseada em estado de necessidade que é legítima, este foi o papel essencial desempenhado neste domínio quer pela jurisprudência como pela doutrina que procurou densificar os pressupostos e ainda delineou “princípios de atuação, tendo em conta a variabilidade de situações qualificáveis como de estado de necessidade e a variabilidade de medidas que podem e devem ser tomadas pela administração em estado de necessidade.”[4]
Importante obra a referir no estudo desta matéria será sempre Marcello Caetano[5], que esboçou uma importante teoria para o estado de necessidade administrativa que assentava, em dois pontos essenciais que aqui expomos:
i.               Será lícito, em situação de perigo iminente e atual em que os interesses coletivos protegidos sejam ameaçados à administração atuar com preterição das regras jurídicas vigentes, se de outro modo não se puder alcançar o mesmo resultado;
ii.              Sempre que dessa atuação exercida à margem da lei, resultem prejuízos especiais para os particulares, a administração deverá indemnizá-los na parte excedente à “justa contribuição de cada um para os encargos públicos[6].
Ou seja, podemos retirar dos ensinamentos de Marcello Caetano que existem essencialmente três pressupostos, respetivamente, (i) a existência de um perigo iminente e atual, (ii) ameaça de interesses coletivos protegidos e (iii) as medidas adotadas têm de ser urgentes.
Foi com base nesta ideia que o CPA de 91 acabou por adotar o enunciado a que fizemos referência supra que viria a ser replicado no atual CPA no artigo 3º/2.
Relembremos, contudo, que o CPA não especificou concretamente quais os pressupostos que estariam que estar reunidos para que se falasse em estado de necessidade, esse trabalho deveu-se de forma exclusiva à jurisprudência e à doutrina[7].
A doutrina[8] tem ainda indicado que além deste princípio da necessidade, se deve atender nesta matéria quer ao princípio da realidade, isto é, tem de ser efetivamente real a situação de perigo, o princípio da excecionalidade, já que o que seria normal seria o cumprimento conforme à norma legal, e o princípio da ressarcibilidade, ou seja, a tal ideia de que a administração não pode ficar impune a eventuais violações dos direitos dos particulares.
Isto leva-nos precisamente a concluir que o legislador não pretendeu sob qualquer prisma, legitimar/legalizar toda a atuação feita com prejuízo do princípio da legalidade, tal pretensão seria mesmo, segundo Freitas do Amaral[9], inconstitucional uma eventual “norma que considerasse juridicamente justificadas as medidas que objetivamente não cumprissem os limites éticos impostos pela ideia de Direito”. Assim, podemos mesmo concluir concordando com o ilustre Professor que, num último nível, a discussão sobre a legalidade dos atos praticados em estado de necessidade caberá aos tribunais administrativos que sobre essa atuação poderão emitir a última palavra.
Assim, podemos concluir, que apesar de haver uma verdadeira permissão normativa para a administração atuar à margem do campo da legalidade, não se pode dizer que esta atuação seja totalmente discricionária, havendo, numa primeira fase que ponderar se estamos perante uma verdadeira situação de estado de necessidade, e verificados estes pressupostos, importa atender se de entre as várias condutas que a administração poderia tomar se a adotada foi a mais correta, isto far-se-á atendendo quer a normas constitucionais, quer aos princípios gerais de Direito. Assim, e respondendo diretamente a uma das perguntas a que nos propusemos responder, e na esteira da maioria da doutrina[10], não estamos no artigo 3º/2 do CPA no campo da excecionalidade ao princípio da legalidade, já que a atuação administrativa mesmo em estado de necessidade nunca dispensaria de uma habilitação legal. Havia obviamente na doutrina mais clássica, autores que sustentavam que essa habilitação era dada pelo Código Civil no artigo 339º. Sublinha, contudo, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, que nos dias de hoje (pelo menos desde o CPA de 91), esta discussão perdeu toda a sua utilidade prática com o artigo 3º/2 que habilita claramente a atuação administrativa em estado de necessidade.
Assim, parece-nos óbvio que a situação de incêndio ocorrida em Pedrogão Grande, em princípio, levar-nos-ia a concluir que a administração (os bombeiros) poderiam atuar em sacrifício do direito de propriedade quando havia um direito (por sinal, o mais valioso de toda a ordem jurídica), o direito à vida que estava efetivamente em situação de perigo iminente. Ora, não deixa de ser curioso que esta foi a conclusão no parecer emitido pelo Professor Freitas do Amaral e a Professora (…) em 1999, quando tal lhes foi solicitado pela Câmara Municipal de Ourique que, no quadro de uma recuperação de uma intempérie, celebrou um contrato de empréstimo para prestar ajuda às famílias desalojadas, não respeitando todas as regras especificas previstas para a administração em sede de celebração do dito contrato. Concluindo os professores que a situação de urgência de prestação de auxílio as famílias justificaria o não cumprimento com todo o procedimento de celebração do contrato que levaria a que a resposta dada não fosse tão célere ou, até, eficiente.
Estes dois casos a que nos referimos são meros exemplos da necessidade de, por vezes, a administração ter de flexibilizar a lei a fim de cumprir a sua principal função que é a satisfação dos interesses públicos e, por vezes, privados, e como esta figura do estado de necessidade pode constituir uma preciosa ajuda na desburocratização da atuação administrativa.


Bibliografia:
·       Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo I, 2ª Ed. (2006);
·       Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. II, 9ª Ed. (1983);
·       Juliana Gomes Miranda, Teoria da Excecionalidade Administrativa: A Juridicização do Estado de Necessidade, 1ª Ed. (2010);
·       Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Ed. (1997);
·       Diogo Freitas do Amaral e Maria da Glória Garcia, O Estado de Necessidade e a Urgência em Direito Administrativo, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano LIX (1999), Vol. II;
·       Sérvulo Correia, Revisitando o Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, 1ª Ed. (2010).


[1] No prefácio da obra de Juliana Gomes Miranda, Teoria da Excecionalidade Administrativa: A Juridicização do Estado de Necessidade, 1ª Ed. (2010), pp. 13-14.
[2] Note-se que, de resto, o estado de necessidade é, em Direito Civil, uma das causas de exclusão da ilicitude a avaliar em caso de responsabilidade civil.
[3] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Ed. (1997), p. 92.
[4] Diogo Freitas do Amaral e Maria da Glória Garcia, O Estado de Necessidade e a Urgência em Direito Administrativo in Revista da Ordem dos Advogados, Ano LIX (1999), Vol. II., p. 473.
[5] Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. II, 9ª Ed. (1983), pp. 1305 e seguintes.
[6] Ibidem, p. 1309.
[7] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e João Pacheco Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Ed. (1997), p. 93
[8] Ibidem, p. 94
[9] Idem, p. 483.
[10] Veja-se por todos: Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo I, 2ª Ed. (2006), p. 173.

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