Comentário da Notícia: “Infarmed retira do mercado dois lotes de creme para bebés”

A notícia foi publicada pelo Jornal de Notícias a 27 de Novembro de 2018 e tem como tema o facto de a Autoridade Nacional do Medicamento – Infarmed determinou que dois lotes de creme de marca Basiderma foram retirados do mercado por criarem riscos de alergia de contacto e para a saúde.

 O Infarmed é uma pessoa coletiva de direito público, especificamente um Instituto Público, integrado na Administração indireta do Estado. Possui autonomia administrativa e financeira e património próprio. A sua atividade está sujeita à tutela do Ministro da Saúde. 

 A admnistraç.ão indireta pode ser classificada, do ponto de vista material, como uma atividade administrativa do Estado, com o objetivo da prossecução dos fins do mesmo através de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e/ ou financeira. De um ponto de vista subjetivo, é designada como o conjunto de entidades públicas que desenvolvem uma atividade administrativa destinada à realização de bens do Estado, tendo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e/ ou financeira.
 Dentro da Administração indireta do Estado, encontramos os institutos públicos, pessoas coletivas públicas de tipo institucional – a sua organização tem caráter material, não de um agrupamento de pessoas-, criadas para assegurar o desempenho de certas funções administrativas de caráter não empresarial pertencentes ao Estado ou a outra pessoa coletiva pública. São dotados de personalidade jurídica (que lhes é conferida pelo art 3º nº1 da Lei-Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro) e servem fins singulares, apenas podendo tratar de matérias que lhes sejam atribuídas por lei.
 O Professor Diogo Freitas do Amaral considera que os institutos públicos contêm três sub-espécies: os serviços personalizados, são definidos como serviços públicos de caráter administrativo a quem a lei atribui personalidade jurídica e autonomia financeira e/ou administrativa, para poderem funcionar como instituições independentes, ainda que sejam, na realidade, departamentos equiparados a direções-gerais, a quem a lei apenas atribui autonomia e personalidade jurídica para que possam desempenhar melhor as suas funções. São institutos públicos que estão integrados nos serviços centrais do Ministério, desempenhando as suas atribuições no mesmo plano que as direções gerais.  Dentro dos serviços, encontramos uma sub-categoria: os mecanismos de coordenação económica, cuja função é coordenar e regulamentar o exercício de determinadas atividades económicas que necessitam, dada a sua importância, de intervenção mais vigorosa do Estado. As restantes subespécies dos institutos denominam-se de fundações públicas (que revestem a natureza de pessoa coletiva pública, mas sem fins lucrativos, possuindo órgãos e património próprio, assim como autonomia administrativa e financeira) e establecimentos públicos (institutos públicos de caráter cultural ou social, organizados como serviços abertos ao público, destinados a efetuar prestações individuais à generalidade dos cidadãos que delas careçam), nomeadamente as Universidades públicas e hospitais do Estado não convertidos em entidades públicas empresariais. 
 O Infarmed, no artigo 1º nº1 da sua lei orgânica, define-se como um Instituto Público dotado de um regime especial. O Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro estatui que a missão do IP consiste em regular e supervisionar os sectores dos medicamentos de uso humano e dos produtos de saúde. Os seus estatutos foram reformulados pela lei ante-mencionada, no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, com o objetivo de tornar mais eficiente a utilização dos recursos públicos e melhorar a capacidade de resposta no desempenho das funções que deve assegurar.    
 Como pessoas coletivas públicas, os institutos públicos são obrigatoriamente criados através de uma decisão pública, regida pelo direito público – quer seja tomada pela comunidade nacional, comunidades regionais, localidades autónomas ou pessoas coletivas públicas já existentes. Nunca pode partir da iniciativa privada. Estas pessoas coletivas existem com o intuito de prosseguir interesses públicos (não podendo ter outros fins) e são titulares, em nome próprio, de direitos e deveres – podem existir pessoas coletivas privadas que se dediquem ao exercício de funções públicas, mas fazem-no em nome da Administração Pública, não em nome próprio. Estas pessoas coletivas podem ser de tipo associativo (associações), institucional (como os institutos, acima mencionados) ou de população e território (Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais). Todas estas pessoas coletivas têm um conjunto semelhante de caraterísticas: capacidade de gestão privada, possuem património próprio e capacidade jurídica de direito privado; beneficiam de isenções fiscais; os seus funcionários estão sujeitos ao regime de contratação pública e de contratos administrativos; respondem nos termos do direito administrativo pelos prejuízos que causem a alguém, não estando sujeitos aos termos regulados pelo Código Civil; Estão sujeitos a tutela administrativa e sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas; são dirigidas por órgãos, a quem cabe manifestar a vontade imputável à pessoa coletiva.
 O artigo 4º da lei orgânica do Infarmed determina que a entidade possui 5 órgãos- Conselho Diretivo, um órgão colegial -composto por um Presidente (sendo Maria do céu Machado a atual titular do cargo), um Vice-Presidente e um Vogal- central, primário, decisório, permanente e simples; Fiscal único- um órgão simples, central, primário, permanente, simples;  conselho consultivo- órgão colegial, primário, consultivo, decisório, permanente, simples; comissões técnicas especializadas- órgão colegial, central, primários, consultivos, decisórios, permanentes (apesar de poderem ser criados, sob proposta do Presidente do Conselho diretivo, novas comissões especializadas), simples ; Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e Produtos de Saúde- órgão colegial, primário, consultivo, decisório, permanente, simples.
 O artigo nº 15 da sua lei orgânica confere ao Infarmed os poderes de regulação e supervisão de medicamentos e produtos de saúde. Assim, nos termos do artigo 15º nº4 b) é estatuido o poder de “Autorizar o fabrico, a importação, a introdução no mercado de medicamentos de uso humano, a respectiva rotulagem e folheto informativo, a alteração dos termos daquelas autorizações e respectiva renovação, suspensão e revogação, bem como a utilização especial ou excepcional desses medicamentos, de acordo com o respectivo regime jurídico”- É esta alínea que lhe confere competência jurídica para decidir sobre a entrada e permanência no mercado nacional de produtos de saúde. Ainda que tal não lhe seja exigido por lei, o Infarmed acompanhou, no caso da notícia avaliada, a retirada do produto do mercado de uma explicação, em que afirmava que os cremes em questão continham uma mistura de conservantes, que potencialmente poderia induzir alergias.

Mª Inês Mendes, nº 59329, 2º B, subturma 12
Notícia Infarmed, JN

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