Comentário da Notícia: “Infarmed retira do mercado dois lotes de creme para bebés”
A notícia foi publicada pelo Jornal de Notícias a 27 de Novembro de
2018 e tem como tema o facto de a Autoridade Nacional do Medicamento – Infarmed
determinou que dois lotes de creme de marca Basiderma foram retirados do
mercado por criarem riscos de alergia de contacto e para a saúde.
O Infarmed é uma pessoa coletiva
de direito público, especificamente um Instituto Público, integrado na
Administração indireta do Estado. Possui autonomia administrativa e financeira
e património próprio. A sua atividade está sujeita à tutela do Ministro da
Saúde.
A admnistraç.ão indireta
pode ser classificada, do ponto de vista material, como uma atividade
administrativa do Estado, com o objetivo da prossecução dos fins do mesmo
através de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e
autonomia administrativa e/ ou financeira. De um ponto de vista subjetivo, é
designada como o conjunto de entidades públicas que desenvolvem uma atividade
administrativa destinada à realização de bens do Estado, tendo personalidade
jurídica própria e autonomia administrativa e/ ou financeira.
Dentro da Administração
indireta do Estado, encontramos os institutos públicos, pessoas coletivas públicas
de tipo institucional – a sua organização tem caráter material, não de um
agrupamento de pessoas-, criadas para assegurar o desempenho de certas funções
administrativas de caráter não empresarial pertencentes ao Estado ou a outra
pessoa coletiva pública. São dotados de personalidade jurídica (que lhes é
conferida pelo art 3º nº1 da Lei-Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º
3/2004, de 15 de Janeiro) e servem fins singulares, apenas podendo tratar de
matérias que lhes sejam atribuídas por lei.
O Professor Diogo Freitas
do Amaral considera que os institutos públicos contêm três sub-espécies: os serviços
personalizados, são definidos como serviços públicos de caráter administrativo
a quem a lei atribui personalidade jurídica e autonomia financeira e/ou
administrativa, para poderem funcionar como instituições independentes, ainda
que sejam, na realidade, departamentos equiparados a direções-gerais, a quem a
lei apenas atribui autonomia e personalidade jurídica para que possam
desempenhar melhor as suas funções. São institutos públicos que estão
integrados nos serviços centrais do Ministério, desempenhando as suas
atribuições no mesmo plano que as direções gerais. Dentro dos serviços, encontramos uma
sub-categoria: os mecanismos de coordenação económica, cuja função é coordenar
e regulamentar o exercício de determinadas atividades económicas que
necessitam, dada a sua importância, de intervenção mais vigorosa do Estado. As
restantes subespécies dos institutos denominam-se de fundações públicas (que revestem
a natureza de pessoa coletiva pública, mas sem fins lucrativos, possuindo
órgãos e património próprio, assim como autonomia administrativa e financeira)
e establecimentos públicos (institutos públicos de caráter cultural ou social,
organizados como serviços abertos ao público, destinados a efetuar prestações
individuais à generalidade dos cidadãos que delas careçam), nomeadamente as
Universidades públicas e hospitais do Estado não convertidos em entidades
públicas empresariais.
O Infarmed, no artigo 1º
nº1 da sua lei orgânica, define-se como um Instituto Público dotado de um
regime especial. O Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro estatui que a
missão do IP consiste em regular e supervisionar os sectores dos medicamentos
de uso humano e dos produtos de saúde. Os seus estatutos foram reformulados
pela lei ante-mencionada, no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da
Administração Central, com o objetivo de tornar mais eficiente a utilização dos
recursos públicos e melhorar a capacidade de resposta no desempenho das funções
que deve assegurar.
Como pessoas coletivas
públicas, os institutos públicos são obrigatoriamente criados através de uma
decisão pública, regida pelo direito público – quer seja tomada pela comunidade
nacional, comunidades regionais, localidades autónomas ou pessoas coletivas
públicas já existentes. Nunca pode partir da iniciativa privada. Estas pessoas
coletivas existem com o intuito de prosseguir interesses públicos (não podendo
ter outros fins) e são titulares, em nome próprio, de direitos e deveres –
podem existir pessoas coletivas privadas que se dediquem ao exercício de
funções públicas, mas fazem-no em nome da Administração Pública, não em nome
próprio. Estas pessoas coletivas podem ser de tipo associativo (associações),
institucional (como os institutos, acima mencionados) ou de população e
território (Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais). Todas estas pessoas
coletivas têm um conjunto semelhante de caraterísticas: capacidade de gestão
privada, possuem património próprio e capacidade jurídica de direito privado;
beneficiam de isenções fiscais; os seus funcionários estão sujeitos ao regime
de contratação pública e de contratos administrativos; respondem nos termos do
direito administrativo pelos prejuízos que causem a alguém, não estando
sujeitos aos termos regulados pelo Código Civil; Estão sujeitos a tutela
administrativa e sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas; são dirigidas
por órgãos, a quem cabe manifestar a vontade imputável à pessoa coletiva.
O artigo 4º da lei
orgânica do Infarmed determina que a entidade possui 5 órgãos- Conselho
Diretivo, um órgão colegial -composto por um Presidente (sendo Maria do céu
Machado a atual titular do cargo), um Vice-Presidente e um Vogal- central,
primário, decisório, permanente e simples; Fiscal único- um órgão simples,
central, primário, permanente, simples; conselho consultivo- órgão colegial, primário,
consultivo, decisório, permanente, simples; comissões técnicas especializadas-
órgão colegial, central, primários, consultivos, decisórios, permanentes
(apesar de poderem ser criados, sob proposta do Presidente do Conselho
diretivo, novas comissões especializadas), simples ; Conselho Nacional da
Publicidade de Medicamentos e Produtos de Saúde- órgão colegial, primário, consultivo,
decisório, permanente, simples.
O artigo nº 15 da sua lei
orgânica confere ao Infarmed os poderes de regulação e supervisão de medicamentos
e produtos de saúde. Assim, nos termos do artigo 15º nº4 b) é estatuido o poder
de “Autorizar o fabrico, a importação, a introdução no mercado de medicamentos
de uso humano, a respectiva rotulagem e folheto informativo, a alteração dos
termos daquelas autorizações e respectiva renovação, suspensão e revogação, bem
como a utilização especial ou excepcional desses medicamentos, de acordo com o
respectivo regime jurídico”- É esta alínea que lhe confere competência jurídica
para decidir sobre a entrada e permanência no mercado nacional de produtos de
saúde. Ainda que tal não lhe seja exigido por lei, o Infarmed acompanhou, no caso
da notícia avaliada, a retirada do produto do mercado de uma explicação, em que
afirmava que os cremes em questão continham uma mistura de conservantes, que
potencialmente poderia induzir alergias.
Mª Inês Mendes, nº 59329, 2º B, subturma 12
Notícia Infarmed, JN
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