Notícia: transferência de novas competências para as autarquias locais (descentralização)
Dos artigos
6º/1 da CRP e 267º/2 da CRP (princípio da descentralização) resulta que o
sistema administrativo português tem de ser um sistema descentralizado. É
preciso ter em atenção que a (des)centralização pode ser entendida em dois
sentidos diferentes - o sentido jurídico e o sentido político-administrativo –
e que, nestes artigos, é a descentralização administrativa que está em causa.
Em sentido jurídico, são
conceitos absolutos (ou existe uma, ou outra); em sentido
político-administrativo, são conceitos relativos (poderá haver mais ou menos
centralização, ou mais ou menos descentralização).
No plano jurídico, a descentralização
é o “sistema em que a função
administrativa esteja confiada não apenas ao Estado, mas também a outras pessoas
coletivas territoriais” (Professor
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 723); e, por sua
vez, a centralização é o “sistema em
que todas as atribuições administrativas de um dado país são por lei conferidas
ao Estado” (Professor Diogo Freitas
do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 723). Em Portugal, existem outras pessoas coletivas públicas, além do Estado,
incumbidas do exercício da função administrativa, designadamente, entre outras,
as autarquias locais (constituem a descentralização territorial, existindo
também a institucional e a associativa). Estas, na ótica do Professor Diogo
Freitas do Amaral, desenvolvem uma atividade administrativa própria, e não uma
atividade estadual, ainda que indireta; pertencem à administração autónoma. Do
art. 235º da CRP resulta que “as autarquias locais são pessoas coletivas
territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de
interesses próprios das populações respetivas”. Para melhor entendimento, a
administração autónoma é aquela que prossegue interesses públicos próprios das respetivas
populações e, por isso, se dirige a si mesma, definindo com independência a
orientação das suas atividades, sem sujeição a hierarquia ou a superintendência
do Governo. Desta forma, estamos perante uma descentralização em sentido jurídico.
No plano político-administrativo, a descentralização existe “quando os órgãos das autarquias locais são
livremente eleitos pelas respetivas populações, quando a lei os considera
independentes na órbita das suas atribuições e competências, e quando estiverem
sujeitos a formas atenuadas de tutela administrativa, em regras restritas ao
controlo da legalidade” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito
Administrativo, pág. 724); e centralização
“quando os órgãos das autarquias locais sejam livremente nomeados e demitidos
pelos órgãos do Estado, quando devam obediência ao Governo ou ao partido único,
ou quando se encontrem sujeitos a formas particularmente intensas de tutela
administrativa, designadamente a uma ampla tutela de mérito” (Professor Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 724). É certo que, em
Portugal, os órgãos das autarquias locais são eleitos pelas populações, como
sucedeu nas passadas autárquicas de 2017. Contudo, o princípio da descentralização não pode ser entendido
num sentido meramente formal: não é suficiente que, além do Estado, outras
pessoas coletivas exerçam a função administrativa; é, ainda, necessário que
essas pessoas coletivas e os seus órgãos sejam revestidos pela lei de
atribuições e competências que permita a efetiva aproximação da administração e
das populações, e que lhes sejam dados os recursos humanos e financeiros
suficientes para que possam prosseguir as tais atribuições e exercer as tais competências.
“E é aqui que a concretização legislativa do princípio da descentralização se
tem revelado mais deficitária, e precisamente onde ela é constitucionalmente
garantida” (Professor Marcelo Rebelo de Sousa, Direito Administrativo Geral,
pág. 140), como as autarquias locais. Deste modo, a descentralização em sentido político-administrativo é menor em
Portugal do que, por exemplo, em França. Prova disso é a seguinte notícia,
em que o Estado central quer transferir novas competências para as autarquias
locais.
“A
lei-quadro da transferência de competências para as autarquias entra em vigor
esta sexta-feira, 17 de setembro, enquanto o diploma que altera a Lei das
Finanças Locais vigora a partir de janeiro de 2019, segundo o Diário da República
desta quinta-feira. A lei 50/2018, que estabelece “o quadro da transferência de
competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais,
concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização
administrativa e da autonomia do poder local”, entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação. (…) “A transferência das novas competências para as
autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se
a sua concretização gradual”, prevê o diploma, determinando a comunicação à
Direção-Geral das Autarquias Locais, até 15 de setembro de 2018, de recusa da
transferência das competências no próximo ano (…)”.
Para analisar a presente
notícia, é necessário ter em mente dois conceitos: atribuições – “fins ou interesses que a lei incumbe as pessoas
coletivas públicas de prosseguir” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de
Direito Administrativo, pág. 639) – e competências
– “conjunto de poderes funcionais que a lei confere para a prossecução das
atribuições das pessoas coletivas públicas” (Professor Diogo Freitas do Amaral,
Curso de Direito Administrativo, pág. 640). Deste modo, serão transferidos novos
“poderes” para as autarquias locais, de modo a que estas consigam prosseguir os
seus interesses, relativos a “áreas
da educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património,
habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão
florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao
cidadão, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos,
segurança contra incêndios, estacionamento, jogos de fortuna e azar e
freguesias”.
O conceito de competência remete
para o conceito de desconcentração
(o poder decisório divide-se entre o superior e um ou vários órgãos
subalternos) e concentração (o poder
decisório compete, apenas, ao superior hierárquico mais elevado). Nos termos do
art. 267º/2 da CRP, a desconcentração é fortemente favorecida e desenvolvida.
[Não confundir
(des)centralização e (des)concentração: os primeiros conceitos dizem respeito à
unidade ou pluralidade de pessoas coletivas públicas; os segundos à repartição
de competências, através da hierarquia, no interior de cada pessoa coletiva
pública.]
Esta descentralização pressupõe
certas vantagens, como a garantia
das liberdades locais, a participação dos cidadãos na tomada das decisões
públicas em matérias dos seus interesses, a sensibilidade das populações locais
relativamente aos seus problemas e soluções mais vantajosas do que a
centralização em termos de custo-eficácia. Face a estas vantagens, opõe-se poucas desvantagens que, a meu ver, não
são significativas face às inúmeras vantagens: alguma descoordenação no
exercício da função administrativa e mau uso dos poderes discricionários da
Administração por parte de pessoas nem sempre bem preparadas para os exercer.
Já a centralização, apresenta mais desvantagens do que vantagens, sendo
elas a hipertrofia do Estado, a ineficácia da ação administrativa que quer
confiar tudo ao Estado, elevados custos financeiros, asfixia a vida local
autónoma, não respeita as liberdades locais e faz depender todo o sistema
administrativo da insensibilidade do poder central à maioria dos problemas
locais (porque, efetivamente, o Estado não consegue focar toda a sua “atenção”
em problemas locais); as vantagens
são a homogeneidade da ação política e administrativa, a melhor coordenação do
exercício da função administrativa e assegura a unidade do Estado.
Face às vantagens e desvantagens
apresentadas, conclui-se que a descentralização acaba por ser uma melhor opção
do que a centralização. Contudo, é preciso ter em conta que existem limites à mesma,
pois uma descentralização ilimitada resultaria da desagregação do Estado, provocaria
atropelos à legalidade, à boa administração e aos direitos dos particulares.
BIBLIOGRAFIA:
Freitas
do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Almedina
Rebelo
de Sousa, Marcelo, Direito Administrativo Geral, Editora Dom Quixote
ABREVIATURAS:
CRP – Constituição da República
Portuguesa
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