Notícia: transferência de novas competências para as autarquias locais (descentralização)


Dos artigos 6º/1 da CRP e 267º/2 da CRP (princípio da descentralização) resulta que o sistema administrativo português tem de ser um sistema descentralizado. É preciso ter em atenção que a (des)centralização pode ser entendida em dois sentidos diferentes - o sentido jurídico e o sentido político-administrativo – e que, nestes artigos, é a descentralização administrativa que está em causa.
Em sentido jurídico, são conceitos absolutos (ou existe uma, ou outra); em sentido político-administrativo, são conceitos relativos (poderá haver mais ou menos centralização, ou mais ou menos descentralização).

No plano jurídico, a descentralização é o “sistema em que a função administrativa esteja confiada não apenas ao Estado, mas também a outras pessoas coletivas territoriais” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 723); e, por sua vez, a centralização é o “sistema em que todas as atribuições administrativas de um dado país são por lei conferidas ao Estado” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 723). Em Portugal, existem outras pessoas coletivas públicas, além do Estado, incumbidas do exercício da função administrativa, designadamente, entre outras, as autarquias locais (constituem a descentralização territorial, existindo também a institucional e a associativa). Estas, na ótica do Professor Diogo Freitas do Amaral, desenvolvem uma atividade administrativa própria, e não uma atividade estadual, ainda que indireta; pertencem à administração autónoma. Do art. 235º da CRP resulta que “as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas”. Para melhor entendimento, a administração autónoma é aquela que prossegue interesses públicos próprios das respetivas populações e, por isso, se dirige a si mesma, definindo com independência a orientação das suas atividades, sem sujeição a hierarquia ou a superintendência do Governo. Desta forma, estamos perante uma descentralização em sentido jurídico.

No plano político-administrativo, a descentralização existe “quando os órgãos das autarquias locais são livremente eleitos pelas respetivas populações, quando a lei os considera independentes na órbita das suas atribuições e competências, e quando estiverem sujeitos a formas atenuadas de tutela administrativa, em regras restritas ao controlo da legalidade” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 724); e centralização “quando os órgãos das autarquias locais sejam livremente nomeados e demitidos pelos órgãos do Estado, quando devam obediência ao Governo ou ao partido único, ou quando se encontrem sujeitos a formas particularmente intensas de tutela administrativa, designadamente a uma ampla tutela de mérito” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 724). É certo que, em Portugal, os órgãos das autarquias locais são eleitos pelas populações, como sucedeu nas passadas autárquicas de 2017. Contudo, o princípio da descentralização não pode ser entendido num sentido meramente formal: não é suficiente que, além do Estado, outras pessoas coletivas exerçam a função administrativa; é, ainda, necessário que essas pessoas coletivas e os seus órgãos sejam revestidos pela lei de atribuições e competências que permita a efetiva aproximação da administração e das populações, e que lhes sejam dados os recursos humanos e financeiros suficientes para que possam prosseguir as tais atribuições e exercer as tais competências. “E é aqui que a concretização legislativa do princípio da descentralização se tem revelado mais deficitária, e precisamente onde ela é constitucionalmente garantida” (Professor Marcelo Rebelo de Sousa, Direito Administrativo Geral, pág. 140), como as autarquias locais. Deste modo, a descentralização em sentido político-administrativo é menor em Portugal do que, por exemplo, em França. Prova disso é a seguinte notícia, em que o Estado central quer transferir novas competências para as autarquias locais.

 “A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias entra em vigor esta sexta-feira, 17 de setembro, enquanto o diploma que altera a Lei das Finanças Locais vigora a partir de janeiro de 2019, segundo o Diário da República desta quinta-feira. A lei 50/2018, que estabelece “o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (…) “A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual”, prevê o diploma, determinando a comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 15 de setembro de 2018, de recusa da transferência das competências no próximo ano (…)”.  

Para analisar a presente notícia, é necessário ter em mente dois conceitos: atribuições – “fins ou interesses que a lei incumbe as pessoas coletivas públicas de prosseguir” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 639) – e competências – “conjunto de poderes funcionais que a lei confere para a prossecução das atribuições das pessoas coletivas públicas” (Professor Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pág. 640). Deste modo, serão transferidos novos “poderes” para as autarquias locais, de modo a que estas consigam prosseguir os seus interesses, relativos a “áreas da educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento, jogos de fortuna e azar e freguesias”.

O conceito de competência remete para o conceito de desconcentração (o poder decisório divide-se entre o superior e um ou vários órgãos subalternos) e concentração (o poder decisório compete, apenas, ao superior hierárquico mais elevado). Nos termos do art. 267º/2 da CRP, a desconcentração é fortemente favorecida e desenvolvida.

[Não confundir (des)centralização e (des)concentração: os primeiros conceitos dizem respeito à unidade ou pluralidade de pessoas coletivas públicas; os segundos à repartição de competências, através da hierarquia, no interior de cada pessoa coletiva pública.]

Esta descentralização pressupõe certas vantagens, como a garantia das liberdades locais, a participação dos cidadãos na tomada das decisões públicas em matérias dos seus interesses, a sensibilidade das populações locais relativamente aos seus problemas e soluções mais vantajosas do que a centralização em termos de custo-eficácia. Face a estas vantagens, opõe-se poucas desvantagens que, a meu ver, não são significativas face às inúmeras vantagens: alguma descoordenação no exercício da função administrativa e mau uso dos poderes discricionários da Administração por parte de pessoas nem sempre bem preparadas para os exercer. Já a centralização, apresenta mais desvantagens do que vantagens, sendo elas a hipertrofia do Estado, a ineficácia da ação administrativa que quer confiar tudo ao Estado, elevados custos financeiros, asfixia a vida local autónoma, não respeita as liberdades locais e faz depender todo o sistema administrativo da insensibilidade do poder central à maioria dos problemas locais (porque, efetivamente, o Estado não consegue focar toda a sua “atenção” em problemas locais); as vantagens são a homogeneidade da ação política e administrativa, a melhor coordenação do exercício da função administrativa e assegura a unidade do Estado.

Face às vantagens e desvantagens apresentadas, conclui-se que a descentralização acaba por ser uma melhor opção do que a centralização. Contudo, é preciso ter em conta que existem limites à mesma, pois uma descentralização ilimitada resultaria da desagregação do Estado, provocaria atropelos à legalidade, à boa administração e aos direitos dos particulares.

BIBLIOGRAFIA:
Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Almedina
Rebelo de Sousa, Marcelo, Direito Administrativo Geral, Editora Dom Quixote

ABREVIATURAS:
CRP – Constituição da República Portuguesa

Sara Fernandes; nº 58466

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