A Teoria objectivista e a Teoria subjectivista na função do Direito Administrativo - Marta Coelho
Marta Rita Calca Coelho, Turma B-12; Nº de aluno: 58096
A função administrativa, do ponto de vista material, corresponde à tarefa
do Estado de satisfação regular e permanente das necessidades coletivas. Assim
sendo, aquilo que a Administração faz é satisfazer as necessidades coletivas
que são determinadas pela lei – é a lei que, em cada país, faz as escolhas
daquilo que a Administração deve realizar, no entendimento do Professor Vasco
Pereira da Silva.
Relativamente
à função do Direito Administrativo, podemos encontrar duas conceções, na perspectiva
de Marcelo Rebelo de Sousa e do Professor Vasco Pereira da Silva, sendo estas a
conceção objectivista e a conceção subjectivista.
Para Marcelo
Rebelo de Sousa, esta discussão deve-se, não só ao facto da essência deste ramo
de direito, mas também devido ao propósito de institutos jurídico-administrativos
específicos tal como a fundamentação dos atos administrativos e, por último, a
sua influência no modelo do contencioso Administrativo.
Comecemos
então pela teoria objectivista:
Segundo
Marcelo Rebelo de Sousa, as conceções objectivistas tradicionais têm “raízes na própria origem histórica do
direito administrativo, que, tanto em França como na Alemanha, surgiu como
estatuto de privilégio da administração pública” (Rebelo de Sousa, Marcelo; 2004; p. 55 e 56).
Assim sendo,
deve-se reparar no carácter excessivo dos poderes conferidos pela ordem
jurídica à atuação administrativa. Por essa mesma razão, isto é, devido a essa
possibilidade de uso dos poderes de autoridade, era permitido à Administração
Pública, impor e defender os interesses públicos que se contrapunham aos
interesses privados, desde que se confrontassem. Porém, defende Marcelo Rebelo
de Sousa, que tal conceção, no Estado Social de Direito, deve ser afastada, já
que existem inúmeros direitos fundamentais a que os cidadãos podem recorrer de
modo a oporem-se à administração, o que nos leva a crer que há uma “inevitável relativização do interesse
público” (Rebelo de Sousa,
Marcelo; 2004; p. 56). Hoje em dia,
para os defensores das teorias objectivistas - ainda que referindo que deve
existir um respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares - o direito
administrativo tem como objectivo atribuir os meios necessários para atingir os
objectivos, ou seja, os interesses públicos. Estes meios podem, contudo, por
exemplo, implicar (ou não) o exercício de poderes de autoridade, na perspectiva
do Professor Marcelo Rebelo de Sousa.
Retomando
à “própria origem histórica do direito administrativo”, como já tinha sido
referido, e recuperando, especialmente, o caso do Direito Alemão, Otto Mayer
(jurista alemão, considerado um pioneiro nos estudos do Direito Administrativo)
considera que é incoerente conceber um poder contra a Administração. O Professor
Vasco Pereira da Silva refere que Otto Mayer considerava que o indivíduo não
podia ter direitos face ao Poder Público, porque este, pela sua natureza,
estava numa situação de superioridade em relação ao indivíduo. Porém, não
desmente que o sujeito possa ser protegido indirectamente pelo cumprimento da
lei. O que Otto Mayer pretende dizer é que o particular é um mero objecto do
poder mas que, em termos genéricos, é protegido pelo cumprimento da lei. O
professor Vasco Pereira da Silva, discorda da posição de Otto Mayer, já que,
para o Professor, nos dias de hoje, tal construção, é inadmissível. E porquê? Porque
o particular é um sujeito de Direito e o particular tem direitos face à Administração.
O particular é titular de poderes e deveres no âmbito de relações jurídicas
administrativas, e são estas relações jurídicas, que à luz da Constituição e do
Direito Português, concretizam o Direito Administrativo. O Professor Vasco
Pereira da Silva, refere que a conceção acima dada, corresponde ao modo como
primeiramente foi concebido o direito subjectivo no quadro do Direito
Administrativo.
No
caso do Direito Francês, seguindo a explicação do Professor Vasco Pereira da
Silva, o contencioso administrativo era uma realidade objectiva em que era
posta em causa a legalidade das questões administrativas e esta legalidade era
discutida independentemente dos sujeitos. Afirmava Maurice Hauriou (jurista e
sociólogo francês conhecido pela sua contribuição para o Direito administrativo
Francês) que a posição do particular era uma posição secundária ou auxiliar de
quem não podia possuir direitos face à Administração. No fundo, negava-se ao
particular a titularidade de direitos subjectivos; o particular era objecto da
atuação administrativa… e por isso, era incoerente falar em direitos subjectivos.
Concluindo,
para Marcelo Rebelo de Sousa, uma visão objectivista é insustentável. Um dos
argumentos que apresenta para defender a sua conceção, é o facto de estarem
consagrados os direitos fundamentais dos particulares (Artigo 268º da CRP), que
são desenvolvidos por normas legislativas ordinárias de Direito Administrativo
como por exemplo os Artigos 60º a 70º do CPA e ainda o 124º a 126º do CPA.
Seguidamente, analisemos a teoria subjectivista:
Para o
Professor Vasco Pereira da Silva, esta posição é também inadmissível num quadro
moderno relativo ao Estado de Direito, mas ainda assim, correspondeu a um
segundo momento da história do Direito Administrativo. Segundo o Professor
Vasco Pereira da Silva, os autores que se identificam com esta posição,
autodenominavam-se como “Escola Subjetivista (francesa) do Direito
Administrativo”. Considera, este título, como irónico, já que,
de alguma forma, estes estavam contra essa ideia de direito subjectivo.
No entendimento de Marcelo Rebelo de Sousa, a conceção subjectivista surge como uma
resposta às posições objectivistas tradicionais.
Segundo
Marcelo Rebelo de Sousa, quem sustenta as teses subjectivistas considera que “a função do direito administrativa é a de
garantir a preservação das posições jurídicas dos particulares perante a
atuação administrativa, à qual (…) se associa, por vezes, uma tendência quase
imanente para a adopção de comportamentos autoritários, limitadores das esferas
individuais e nas franjas da juridicidade” (Rebelo
de Sousa, Marcelo; 2004; p. 56).
Autores
como Bonnard e Marcello Caetano defendiam a teoria subjectivista; salvaguardam
a ideia de um direito à legalidade, e assim, dizem que o particular tem um
direito a que a Administração cumpra a lei – o direito é o direito à
legalidade. Por outras palavras, acabavam por confundir o direito objectivo, a
legalidade e o direito subjectivo, segundo o Professor Vasco Pereira da Silva. Esta
imprecisão acabava por culminar na ideia de que existia um direito geral e abstracto,
que era de todos mas não era de ninguém, tal como enunciado pelo Professor
Vasco Pereira da Silva. O Professor refere a tal “nomeação como irónica”,
devido ao facto deste “direito à legalidade” ser uma evolução da lógica do
reflexo do direito de Otto Mayer. Em suma, os defensores desta perspectiva, ao
falar num direito à legalidade, confundiam a ordem jurídica objectiva com os
direitos subjectivos, de acordo com o Professor Vasco Pereira da Silva. Desta
forma, esta construção é também inadequada para definir a realidade actual.
A
opinião de Marcelo Rebelo de Sousa não diverge da do Professor Vasco Pereira da
Silva, na medida em que este também não parece considerar que uma visão subjectiva
seja razoável, apresentando dois argumentos: esta conceção ofusca a ideia
fundamental de prossecução do interesse público, que é inerente à função administrativa
e deixa que a administração pública atual seja um prolongamento da administração
autoritária e anti-democrática do Estado Liberal.
Para
Marcelo Rebelo de Sousa, a função do Direito Administrativo deve ser mista,
isto é, tanto objectiva como subjectiva.
“O direito administrativo não é, assim,
apenas da administração ou apenas dos cidadãos, mas de ambos; a sua função é a
de permitir a prossecução do interesse público no respeito das posições
jurídicas subjectivas dos particulares (Artigo 288º,1 CRP e Artigo 4º CPA)” (Rebelo
de Sousa, Marcelo; 2004; p. 57)
BIBLIOGRAFIA:
Doutrina retirada das
aulas do Professor Vasco Pereira da Silva, Regente da cadeira de Direito
Administrativo I da turma B, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
REBELO DE SOUSA,
MARCELO; SALGADO DE MATOS, ANDRÉ. “Direito
Administrativo Geral, Introdução e Principios Fundamentais Tomo I”, 2004,
Dom Quixote
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