A Teoria objectivista e a Teoria subjectivista na função do Direito Administrativo - Marta Coelho


Marta Rita Calca Coelho, Turma B-12; Nº de aluno: 58096

A função administrativa, do ponto de vista material, corresponde à tarefa do Estado de satisfação regular e permanente das necessidades coletivas. Assim sendo, aquilo que a Administração faz é satisfazer as necessidades coletivas que são determinadas pela lei – é a lei que, em cada país, faz as escolhas daquilo que a Administração deve realizar, no entendimento do Professor Vasco Pereira da Silva.
Relativamente à função do Direito Administrativo, podemos encontrar duas conceções, na perspectiva de Marcelo Rebelo de Sousa e do Professor Vasco Pereira da Silva, sendo estas a conceção objectivista e a conceção subjectivista.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, esta discussão deve-se, não só ao facto da essência deste ramo de direito, mas também devido ao propósito de institutos jurídico-administrativos específicos tal como a fundamentação dos atos administrativos e, por último, a sua influência no modelo do contencioso Administrativo.


Comecemos então pela teoria objectivista:
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, as conceções objectivistas tradicionais têm “raízes na própria origem histórica do direito administrativo, que, tanto em França como na Alemanha, surgiu como estatuto de privilégio da administração pública” (Rebelo de Sousa, Marcelo; 2004; p. 55 e 56).

Assim sendo, deve-se reparar no carácter excessivo dos poderes conferidos pela ordem jurídica à atuação administrativa. Por essa mesma razão, isto é, devido a essa possibilidade de uso dos poderes de autoridade, era permitido à Administração Pública, impor e defender os interesses públicos que se contrapunham aos interesses privados, desde que se confrontassem. Porém, defende Marcelo Rebelo de Sousa, que tal conceção, no Estado Social de Direito, deve ser afastada, já que existem inúmeros direitos fundamentais a que os cidadãos podem recorrer de modo a oporem-se à administração, o que nos leva a crer que há uma “inevitável relativização do interesse público” (Rebelo de Sousa, Marcelo; 2004; p. 56). Hoje em dia, para os defensores das teorias objectivistas - ainda que referindo que deve existir um respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares - o direito administrativo tem como objectivo atribuir os meios necessários para atingir os objectivos, ou seja, os interesses públicos. Estes meios podem, contudo, por exemplo, implicar (ou não) o exercício de poderes de autoridade, na perspectiva do Professor Marcelo Rebelo de Sousa.

Retomando à “própria origem histórica do direito administrativo”, como já tinha sido referido, e recuperando, especialmente, o caso do Direito Alemão, Otto Mayer (jurista alemão, considerado um pioneiro nos estudos do Direito Administrativo) considera que é incoerente conceber um poder contra a Administração. O Professor Vasco Pereira da Silva refere que Otto Mayer considerava que o indivíduo não podia ter direitos face ao Poder Público, porque este, pela sua natureza, estava numa situação de superioridade em relação ao indivíduo. Porém, não desmente que o sujeito possa ser protegido indirectamente pelo cumprimento da lei. O que Otto Mayer pretende dizer é que o particular é um mero objecto do poder mas que, em termos genéricos, é protegido pelo cumprimento da lei. O professor Vasco Pereira da Silva, discorda da posição de Otto Mayer, já que, para o Professor, nos dias de hoje, tal construção, é inadmissível. E porquê? Porque o particular é um sujeito de Direito e o particular tem direitos face à Administração. O particular é titular de poderes e deveres no âmbito de relações jurídicas administrativas, e são estas relações jurídicas, que à luz da Constituição e do Direito Português, concretizam o Direito Administrativo. O Professor Vasco Pereira da Silva, refere que a conceção acima dada, corresponde ao modo como primeiramente foi concebido o direito subjectivo no quadro do Direito Administrativo.

No caso do Direito Francês, seguindo a explicação do Professor Vasco Pereira da Silva, o contencioso administrativo era uma realidade objectiva em que era posta em causa a legalidade das questões administrativas e esta legalidade era discutida independentemente dos sujeitos. Afirmava Maurice Hauriou (jurista e sociólogo francês conhecido pela sua contribuição para o Direito administrativo Francês) que a posição do particular era uma posição secundária ou auxiliar de quem não podia possuir direitos face à Administração. No fundo, negava-se ao particular a titularidade de direitos subjectivos; o particular era objecto da atuação administrativa… e por isso, era incoerente falar em direitos subjectivos.

Concluindo, para Marcelo Rebelo de Sousa, uma visão objectivista é insustentável. Um dos argumentos que apresenta para defender a sua conceção, é o facto de estarem consagrados os direitos fundamentais dos particulares (Artigo 268º da CRP), que são desenvolvidos por normas legislativas ordinárias de Direito Administrativo como por exemplo os Artigos 60º a 70º do CPA e ainda o 124º a 126º do CPA.

Seguidamente, analisemos a teoria subjectivista: 

Para o Professor Vasco Pereira da Silva, esta posição é também inadmissível num quadro moderno relativo ao Estado de Direito, mas ainda assim, correspondeu a um segundo momento da história do Direito Administrativo. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, os autores que se identificam com esta posição, autodenominavam-se como “Escola Subjetivista (francesa) do Direito Administrativo”. Considera, este título, como irónico, já que, de alguma forma, estes estavam contra essa ideia de direito subjectivo.
No entendimento de Marcelo Rebelo de Sousa, a conceção subjectivista surge como uma resposta às posições objectivistas tradicionais.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, quem sustenta as teses subjectivistas considera que “a função do direito administrativa é a de garantir a preservação das posições jurídicas dos particulares perante a atuação administrativa, à qual (…) se associa, por vezes, uma tendência quase imanente para a adopção de comportamentos autoritários, limitadores das esferas individuais e nas franjas da juridicidade” (Rebelo de Sousa, Marcelo; 2004; p. 56).
Autores como Bonnard e Marcello Caetano defendiam a teoria subjectivista; salvaguardam a ideia de um direito à legalidade, e assim, dizem que o particular tem um direito a que a Administração cumpra a lei – o direito é o direito à legalidade. Por outras palavras, acabavam por confundir o direito objectivo, a legalidade e o direito subjectivo, segundo o Professor Vasco Pereira da Silva. Esta imprecisão acabava por culminar na ideia de que existia um direito geral e abstracto, que era de todos mas não era de ninguém, tal como enunciado pelo Professor Vasco Pereira da Silva. O Professor refere a tal “nomeação como irónica”, devido ao facto deste “direito à legalidade” ser uma evolução da lógica do reflexo do direito de Otto Mayer. Em suma, os defensores desta perspectiva, ao falar num direito à legalidade, confundiam a ordem jurídica objectiva com os direitos subjectivos, de acordo com o Professor Vasco Pereira da Silva. Desta forma, esta construção é também inadequada para definir a realidade actual.

A opinião de Marcelo Rebelo de Sousa não diverge da do Professor Vasco Pereira da Silva, na medida em que este também não parece considerar que uma visão subjectiva seja razoável, apresentando dois argumentos: esta conceção ofusca a ideia fundamental de prossecução do interesse público, que é inerente à função administrativa e deixa que a administração pública atual seja um prolongamento da administração autoritária e anti-democrática do Estado Liberal.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, a função do Direito Administrativo deve ser mista, isto é, tanto objectiva como subjectiva.

“O direito administrativo não é, assim, apenas da administração ou apenas dos cidadãos, mas de ambos; a sua função é a de permitir a prossecução do interesse público no respeito das posições jurídicas subjectivas dos particulares (Artigo 288º,1 CRP e Artigo 4º CPA)”  (Rebelo de Sousa, Marcelo; 2004; p. 57)




BIBLIOGRAFIA:
Doutrina retirada das aulas do Professor Vasco Pereira da Silva, Regente da cadeira de Direito Administrativo I da turma B, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
REBELO DE SOUSA, MARCELO; SALGADO DE MATOS, ANDRÉ. “Direito Administrativo Geral, Introdução e Principios Fundamentais Tomo I”, 2004, Dom Quixote

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