A Descentralização e a sua concretização na lei 50/2018. A importância de se descentralizar e as necessidades daí derivantes.
A lei em
questão procura efetivar a “transferência de competências para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da
subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder
local”, tal como vem estipulado no artigo 1º da lei em questão.
Estes
princípios estão consagrados na Constituição da República Portuguesa no seu
artigo 6º, nº1, onde se carateriza o Estado Português como sendo um estado
unitário, com respeito pelos “princípios da subsidiariedade, da autonomia das
autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.”
Além disso, a descentralização, por si só, também está constitucionalmente
consagrada no artigo 267º da CRP, particularmente nos números 1 e 2, e, por
essa razão, esta lei-quadro veio prosseguir algo que a nossa lei fundamental
estipula, uma vez que a descentralização é vista, neste artigo, como uma forma
de estruturar a administração pública “de modo a evitar a burocratização, a
aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos
interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de
associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação
democrática.” (artigo 267º, nº1)
A
transferência das novas competências foi realizada através de diplomas
setoriais aprovados pelo conselho de ministros. Estes diplomas versam sobre
diversos domínios, desde a proteção civil e as associações de bombeiros, até
aos domínios da saúde e da educação, sendo estas últimas as áreas mais difíceis
de concretização da lei-quadro, por serem os dois setores que mais geram
discórdia entre governo e municípios.
Na lei-quadro vem definido que a transferência
de novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é
efetuada em 2019, salvo situações em que as próprias autarquias obstem a essa
mesma transferência (nº2, artigo 4º). A transferência das competências que se
encontram definidas na lei, deve ocorrer até ao dia 1 de janeiro de 2021 (nº3,
artigo 4º).
Esta
lei-quadro afirma-se, portanto, como algo de que o nosso país já precisava.
Efetivamente a decentralização de competências do estado central para as
autarquias locais apresenta inúmeras vantagens. E, num país onde cada vez mais
se fala da necessidade de se reabilitarem zonas mais periféricas, dando-lhes
uma nova vida, bem como da necessidade de se criarem incentivos à fixação de
população e à fixação de novas empresas e serviços, as vantagens tornam-se
ainda maiores, sendo que a descentralização pode constituir o primeiro passo
para que as necessidades referidas sejam satisfeitas.
Depois de
termos falado um pouco desta lei, passemos a analisar de um ponto de vista mais
teórico o conceito de descentralização, bem como as suas vantagens.
O que é a
descentralização? Para respondermos a esta pergunta temos, em primeiro lugar, de
fazer uma distinção entre descentralização em sentido jurídico e
descentralização em sentido político-administrativo. No primeiro sentido,
carateriza-se pela repartição da função administrativa e, portanto, das
atividades administrativas, por várias pessoas coletivas, não cabendo estas
exclusivamente ao Estado. É neste sentido que falamos da repartição de funções
administrativas entre Estado e autarquias locais, por exemplo. Estamos perante
um conceito puro de descentralização, sendo que, um país, onde a função
administrativa está repartida, tem um sistema descentralizado e um país que não
consagra essa repartição, tem um sistema centralizado.
No segundo
sentido, político-administrativo, temos presente uma conceção diferente de
descentralização. Um conceito relativo, que tem de ser apreciado em função da
realidade de cada país. Esta descentralização ocorre quando os órgãos das
autarquias locais são livremente eleitos pelas respetivas populações, quando a
lei os considera independentes no exercício das suas competências, sendo que,
normalmente, apenas se encontram sujeitos a uma mera tutela de legalidade por
parte de outros órgãos.
Deste modo,
podemos perceber que Portugal se carateriza por ter um sistema descentralizado
em termos jurídicos, uma vez que temos a existência de regiões autónomas, de
autarquias locais e até de regiões (ainda que estas últimas não funcionem na
prática do nosso país). Mas também um sistema descentralizado em termos
político administrativos, na medida em que, tal como consta no artigo 242º da
CRP, a tutela administrativa, compreende uma mera tutela de legalidade, já que:
“consiste na verificação do cumprimento da lei” (artigo 242º, nº1) , “As
medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de
um órgão autárquico, nos termos a definir por lei” (artigo 242, nº2) e, ainda “A
dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa ações ou omissões
ilegais graves.” (artigo 242º, nº3).
Outra
caraterística, que nos permite perceber que temos um sistema descentralizado no
sentido político-administrativo, prende-se com o facto dos órgãos das
autarquias serem eleitos pelas próprias populações, nas eleições autárquicas.
Resta agora
saber quais as vantagens que ela apresenta.
Em primeiro lugar, é uma forma de
concretização democrática, na medida em que garante um sistema pluralista de
administração, garantindo a limitação do poder político que, no caso de não
haver descentralização, se reuniria nas mãos da mesma pessoa coletiva, além de
garantir, consecutivamente, as liberdades locais. Por outro lado, proporciona
uma valorização de recursos sociais e humanos do nosso país, nomeadamente
dessas áreas territoriais, promovendo a participação dos cidadãos na tomada de
decisões públicas, nomeadamente decisões que se prendem com os seus interesses,
permitindo, aliás, aproveitar a sensibilidade das populações locais, para a
realização do bem comum, facilitando a sua mobilização. Por fim, podemos ainda referir que a
descentralização permite ainda proporcionar soluções mais vantajosas, em termos
de custo-eficácia.
É ao encontro
destas vantagens que as alíneas c); d); e e), do artigo 2º da lei 50/2018 vão.
Ou seja, os princípios que a lei procura prosseguir, não são mais do que as
vantagens gerais que a descentralização oferece. Parece importante fazer uma
referência a este artigo, não só para demonstrar a ligação com as vantagens
referidas, mas também para mais tarde podermos fazer uma abordagem mais sólida sobre
condições necessárias para se poderem efetivar os processos de descentralização.
Condições estas também parcialmente consagradas no mesmo.
Artigo
2.º
Princípios
e garantias
A
transferência de atribuições e competências rege -se pelos seguintes princípios
e garantias:
a) A
transferência efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que,
de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência
em causa;
b) A
preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e
organizativa das autarquias locais;
c) A garantia de qualidade no acesso aos
serviços públicos;
d) A coesão
territorial e a garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades no
acesso ao serviço público;
e) A eficiência e eficácia da gestão pública;
f) A garantia
da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e
patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e
competências descentralizados;
g) A
estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas.
Não podemos,
contudo, deixar de referir as desvantagens da descentralização, que se prendem,
de um modo geral, com a dissonância na tomada de decisões no âmbito da função
administrativa e com um possível uso impróprio dos poderes administrativos,
devido à multiplicidade de órgãos encarregues dos mesmos.
Independentemente
dos inconvenientes referidos, atualmente quase todos os estados, principalmente
aqueles com as mesmas caraterísticas culturais e civilizacionais que o nosso
país, aceitam a descentralização, sendo que a concretizam de maneiras diferentes.
Neste
tema da descentralização, importa também referir que é essencial que os Estados
quando optam por este tipo de políticas descentralizadoras, tal como o foi o
caso de Portugal com esta lei, devem fazê-lo tendo alguns cuidados.
Segundo o
professor Fausto de Quadros “é possível descentralizar sem aumentar a despesa
pública, sem empolar o número de funcionários públicos e sem se aumentar a
burocracia. Aliás, seria uma forma de destruir a causa nobre da
descentralização se ela fosse levada a cabo como um fardo para os contribuintes
ou para a eficiência da Administração Pública, em violação do artigo 5º do
código do procedimento administrativo.” É neste sentido que é defendido que, para
que a descentralização seja bem sucedida, têm não só de se transferir para as
autarquias locais, novas competências e novos poderes, mas há também que haver
uma preocupação de adaptar o sistema, para que possa haver um controlo eficaz
dos atos praticados pelos órgãos que passam a exercer novas competências. Tal
como Fausto de Quadros diz: “Em democracia não há poder sem responsabilidade”.
Assim sendo, pode ser necessário, adaptar-se o sistema de tutela de legalidade,
fazendo-o acompanhar as mudanças no panorama do exercício das funções
administrativas. A tutela de legalidade é uma das maneiras que existem para se
concretizar a tutela administrativa, que por sua vez, pode ser caraterizada
como conjunto de poderes de intervenção de uma pessoa coletiva pública na
gestão de outra pessoa coletiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da
sua atuação.
Além
desta necessidade de revisão adaptação do processo de tutela administrativa, é
também importante ter em conta que, ao fazer-se uma transferência de
competências do estado central, para as autarquias locais é necessário fazer-se,
também, uma transferência de recursos financeiros e humanos, para que as novas
atividades administrativas tenham condições de ser prosseguidas.
Ao
analisarmos a lei 50/2018, de 16 de agosto, chegamos à conclusão que ela teve
em consideração estas necessidades complementares à descentralização. Conseguimos
ver isso, primeiramente, através da alínea f) do artigo 2º, enunciado
anteriormente, que nos fala da transferência de recursos financeiros, humanos e
patrimoniais para garantir uma boa descentralização. Em segundo lugar, no seu
artigo 4º, nº4, que nos diz que “a transferência das novas competências é
objeto de monotorização permanente e transparente da qualidade e desempenho de
serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na
avaliação dos serviços descentralizados”, isto no que toca à adaptação da
tutela administrativa. E, por fim, no artigo 5º da mesma lei, onde se faz uma
abordagem ao financiamento das competências transferidas. No nº 2 deste artigo
é nos dito que “O regime financeiro das autarquias locais e entidades
intermunicipais considera o acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo
exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorra do
referido exercício.” No nº3 fica estipulado que “São inscritos, nos Orçamentos
do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento
da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências.”
Em
suma, a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e
para as entidades intermunicipais veio, em primeiro lugar, concretizar uma
necessidade que o nosso país já vinha a sentir a algum tempo e ao mesmo tempo veio
a observar um princípio constitucionalmente consagrado: o da própria descentralização.
Procurou tirar partido de todas as vantagens que a descentralização tem para
oferecer e, ao mesmo tempo, teve em atenção as necessárias adaptações que este
processo exige.
Bibliografia consultada:
- Freitas do Amaral, Diogo. Curso de Direito Administrativo: Almedina
- Fausto de Quadros, “Tomemos a descentralização a sério”, O Observador, 24 de Maio de 2018, https://observador.pt/opiniao/tomemos-a-descentralizacao-a-serio/
- “Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas
setoriais da descentralização”, Diário de
notícias, 20 de setembro de 2018, https://www.dn.pt/lusa/interior/conselho-de-ministros-aprovou-mais-quatro-diplomas-setoriais-da-descentralizacao-9880518.html
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