A Descentralização e a sua concretização na lei 50/2018. A importância de se descentralizar e as necessidades daí derivantes.



No presente ano, a Assembleia da República aprovou a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

A lei em questão procura efetivar a “transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, tal como vem estipulado no artigo 1º da lei em questão.

Estes princípios estão consagrados na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 6º, nº1, onde se carateriza o Estado Português como sendo um estado unitário, com respeito pelos “princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.” Além disso, a descentralização, por si só, também está constitucionalmente consagrada no artigo 267º da CRP, particularmente nos números 1 e 2, e, por essa razão, esta lei-quadro veio prosseguir algo que a nossa lei fundamental estipula, uma vez que a descentralização é vista, neste artigo, como uma forma de estruturar a administração pública “de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.” (artigo 267º, nº1)

                A transferência das novas competências foi realizada através de diplomas setoriais aprovados pelo conselho de ministros. Estes diplomas versam sobre diversos domínios, desde a proteção civil e as associações de bombeiros, até aos domínios da saúde e da educação, sendo estas últimas as áreas mais difíceis de concretização da lei-quadro, por serem os dois setores que mais geram discórdia entre governo e municípios.

 Na lei-quadro vem definido que a transferência de novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, salvo situações em que as próprias autarquias obstem a essa mesma transferência (nº2, artigo 4º). A transferência das competências que se encontram definidas na lei, deve ocorrer até ao dia 1 de janeiro de 2021 (nº3, artigo 4º).

Esta lei-quadro afirma-se, portanto, como algo de que o nosso país já precisava. Efetivamente a decentralização de competências do estado central para as autarquias locais apresenta inúmeras vantagens. E, num país onde cada vez mais se fala da necessidade de se reabilitarem zonas mais periféricas, dando-lhes uma nova vida, bem como da necessidade de se criarem incentivos à fixação de população e à fixação de novas empresas e serviços, as vantagens tornam-se ainda maiores, sendo que a descentralização pode constituir o primeiro passo para que as necessidades referidas sejam satisfeitas.



Depois de termos falado um pouco desta lei, passemos a analisar de um ponto de vista mais teórico o conceito de descentralização, bem como as suas vantagens.

O que é a descentralização? Para respondermos a esta pergunta temos, em primeiro lugar, de fazer uma distinção entre descentralização em sentido jurídico e descentralização em sentido político-administrativo. No primeiro sentido, carateriza-se pela repartição da função administrativa e, portanto, das atividades administrativas, por várias pessoas coletivas, não cabendo estas exclusivamente ao Estado. É neste sentido que falamos da repartição de funções administrativas entre Estado e autarquias locais, por exemplo. Estamos perante um conceito puro de descentralização, sendo que, um país, onde a função administrativa está repartida, tem um sistema descentralizado e um país que não consagra essa repartição, tem um sistema centralizado.

No segundo sentido, político-administrativo, temos presente uma conceção diferente de descentralização. Um conceito relativo, que tem de ser apreciado em função da realidade de cada país. Esta descentralização ocorre quando os órgãos das autarquias locais são livremente eleitos pelas respetivas populações, quando a lei os considera independentes no exercício das suas competências, sendo que, normalmente, apenas se encontram sujeitos a uma mera tutela de legalidade por parte de outros órgãos.

Deste modo, podemos perceber que Portugal se carateriza por ter um sistema descentralizado em termos jurídicos, uma vez que temos a existência de regiões autónomas, de autarquias locais e até de regiões (ainda que estas últimas não funcionem na prática do nosso país). Mas também um sistema descentralizado em termos político administrativos, na medida em que, tal como consta no artigo 242º da CRP, a tutela administrativa, compreende uma mera tutela de legalidade, já que: “consiste na verificação do cumprimento da lei” (artigo 242º, nº1) , “As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei” (artigo 242, nº2) e, ainda “A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa ações ou omissões ilegais graves.” (artigo 242º, nº3).

Outra caraterística, que nos permite perceber que temos um sistema descentralizado no sentido político-administrativo, prende-se com o facto dos órgãos das autarquias serem eleitos pelas próprias populações, nas eleições autárquicas.

Resta agora saber quais as vantagens que ela apresenta.

 Em primeiro lugar, é uma forma de concretização democrática, na medida em que garante um sistema pluralista de administração, garantindo a limitação do poder político que, no caso de não haver descentralização, se reuniria nas mãos da mesma pessoa coletiva, além de garantir, consecutivamente, as liberdades locais. Por outro lado, proporciona uma valorização de recursos sociais e humanos do nosso país, nomeadamente dessas áreas territoriais, promovendo a participação dos cidadãos na tomada de decisões públicas, nomeadamente decisões que se prendem com os seus interesses, permitindo, aliás, aproveitar a sensibilidade das populações locais, para a realização do bem comum, facilitando a sua mobilização.  Por fim, podemos ainda referir que a descentralização permite ainda proporcionar soluções mais vantajosas, em termos de custo-eficácia.

É ao encontro destas vantagens que as alíneas c); d); e e), do artigo 2º da lei 50/2018 vão. Ou seja, os princípios que a lei procura prosseguir, não são mais do que as vantagens gerais que a descentralização oferece. Parece importante fazer uma referência a este artigo, não só para demonstrar a ligação com as vantagens referidas, mas também para mais tarde podermos fazer uma abordagem mais sólida sobre condições necessárias para se poderem efetivar os processos de descentralização. Condições estas também parcialmente consagradas no mesmo.



Artigo 2.º

Princípios e garantias

A transferência de atribuições e competências rege -se pelos seguintes princípios e garantias:

a) A transferência efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa;

b) A preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e organizativa das autarquias locais;

 c) A garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos;

d) A coesão territorial e a garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público;

 e) A eficiência e eficácia da gestão pública;

f) A garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados;

g) A estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas.





Não podemos, contudo, deixar de referir as desvantagens da descentralização, que se prendem, de um modo geral, com a dissonância na tomada de decisões no âmbito da função administrativa e com um possível uso impróprio dos poderes administrativos, devido à multiplicidade de órgãos encarregues dos mesmos.

Independentemente dos inconvenientes referidos, atualmente quase todos os estados, principalmente aqueles com as mesmas caraterísticas culturais e civilizacionais que o nosso país, aceitam a descentralização, sendo que a concretizam de maneiras diferentes.



                Neste tema da descentralização, importa também referir que é essencial que os Estados quando optam por este tipo de políticas descentralizadoras, tal como o foi o caso de Portugal com esta lei, devem fazê-lo tendo alguns cuidados.

Segundo o professor Fausto de Quadros “é possível descentralizar sem aumentar a despesa pública, sem empolar o número de funcionários públicos e sem se aumentar a burocracia. Aliás, seria uma forma de destruir a causa nobre da descentralização se ela fosse levada a cabo como um fardo para os contribuintes ou para a eficiência da Administração Pública, em violação do artigo 5º do código do procedimento administrativo.” É neste sentido que é defendido que, para que a descentralização seja bem sucedida, têm não só de se transferir para as autarquias locais, novas competências e novos poderes, mas há também que haver uma preocupação de adaptar o sistema, para que possa haver um controlo eficaz dos atos praticados pelos órgãos que passam a exercer novas competências. Tal como Fausto de Quadros diz: “Em democracia não há poder sem responsabilidade”. Assim sendo, pode ser necessário, adaptar-se o sistema de tutela de legalidade, fazendo-o acompanhar as mudanças no panorama do exercício das funções administrativas. A tutela de legalidade é uma das maneiras que existem para se concretizar a tutela administrativa, que por sua vez, pode ser caraterizada como conjunto de poderes de intervenção de uma pessoa coletiva pública na gestão de outra pessoa coletiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua atuação.

                Além desta necessidade de revisão adaptação do processo de tutela administrativa, é também importante ter em conta que, ao fazer-se uma transferência de competências do estado central, para as autarquias locais é necessário fazer-se, também, uma transferência de recursos financeiros e humanos, para que as novas atividades administrativas tenham condições de ser prosseguidas.

                Ao analisarmos a lei 50/2018, de 16 de agosto, chegamos à conclusão que ela teve em consideração estas necessidades complementares à descentralização. Conseguimos ver isso, primeiramente, através da alínea f) do artigo 2º, enunciado anteriormente, que nos fala da transferência de recursos financeiros, humanos e patrimoniais para garantir uma boa descentralização. Em segundo lugar, no seu artigo 4º, nº4, que nos diz que “a transferência das novas competências é objeto de monotorização permanente e transparente da qualidade e desempenho de serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na avaliação dos serviços descentralizados”, isto no que toca à adaptação da tutela administrativa. E, por fim, no artigo 5º da mesma lei, onde se faz uma abordagem ao financiamento das competências transferidas. No nº 2 deste artigo é nos dito que “O regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais considera o acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorra do referido exercício.” No nº3 fica estipulado que “São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências.”

                Em suma, a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais veio, em primeiro lugar, concretizar uma necessidade que o nosso país já vinha a sentir a algum tempo e ao mesmo tempo veio a observar um princípio constitucionalmente consagrado: o da própria descentralização. Procurou tirar partido de todas as vantagens que a descentralização tem para oferecer e, ao mesmo tempo, teve em atenção as necessárias adaptações que este processo exige.



Bibliografia consultada:

- Freitas do Amaral, Diogo. Curso de Direito Administrativo: Almedina

- Fausto de Quadros, “Tomemos a descentralização a sério”, O Observador, 24 de Maio de 2018, https://observador.pt/opiniao/tomemos-a-descentralizacao-a-serio/

- “Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas setoriais da descentralização”, Diário de notícias, 20 de setembro de 2018, https://www.dn.pt/lusa/interior/conselho-de-ministros-aprovou-mais-quatro-diplomas-setoriais-da-descentralizacao-9880518.html


Maria Cabral Fernandes, nº de aluno 58412.

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